Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2016 para Procurador Municipal - Bloco I
Foram encontradas 10 questões
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698528
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição
Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698529
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição
Federal, pertencem aos Municípios o produto da
arrecadação do imposto da União sobre renda e
proventos de qualquer natureza, incidente na
fonte, sobre rendimentos pagos a
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698530
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição
Federal, quanto por cento do produto da
arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores
licenciados em seus territórios pertencem aos
Municípios?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698534
Direito Constitucional
Sob a perspectiva da redação
expressa na Constituição Federal relativamente
aos princípios constitucionais tributários e das
limitações constitucionais ao poder de tributar,
analise as assertivas abaixo:
I. No caso de empréstimo compulsório em face de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
II. No caso de imposto sobre produtos industrializados, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua alíquota desde que não haja violação ao contido na alínea “c” do inciso III do Art. 150 da CF.
III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul majorado o valor venal de determinado tipo de veículo, o IPVA correspondente poderá ser exigido imediatamente.
IV. O IPTU cuja base de cálculo foi majorada pode ser exigido nesses termos sem ter que aguardar o prazo mínimo de noventa dias, desde que tal cobrança ocorra no exercício subsequente.
Quais estão corretas?
I. No caso de empréstimo compulsório em face de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o instituiu.
II. No caso de imposto sobre produtos industrializados, é possível a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que majorou a sua alíquota desde que não haja violação ao contido na alínea “c” do inciso III do Art. 150 da CF.
III. Tendo o Estado do Rio Grande do Sul majorado o valor venal de determinado tipo de veículo, o IPVA correspondente poderá ser exigido imediatamente.
IV. O IPTU cuja base de cálculo foi majorada pode ser exigido nesses termos sem ter que aguardar o prazo mínimo de noventa dias, desde que tal cobrança ocorra no exercício subsequente.
Quais estão corretas?
Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Porto Alegre - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco I |
Q698542
Direito Constitucional
Consoante orientação, analise
as assertivas abaixo:
I. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida um ano após a publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade.
II. O STF, em repercussão geral, decidiu que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas não podem fixar livremente o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com suas atribuições e assim realizar a atualização monetária do teto em patamares superiores aos permitidos em lei. “Entendimento contrário possibilitaria a efetiva majoração do tributo por um ato infraconstitucional, em nítida ofensa a Constituição Federal”.
III. O STF, em repercussão geral, decidiu no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, uma vez que “não há no tema de fundo discussão quanto à improbidade administrativa nem mesmo de ilícitos penais que impliquem em prejuízos ao erário ou, ainda, das demais hipóteses de atingimento do patrimônio estatal nas suas mais variadas formas”, destacou. “Portanto, não há como se debater sobre todo o comando jurídico do Art. 37, parágrafo 5º”.
Quais estão corretas?
I. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) só pode ser exigida um ano após a publicação da Emenda Constitucional (EC) 17/1997, conforme o princípio da anterioridade.
II. O STF, em repercussão geral, decidiu que os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas não podem fixar livremente o valor das contribuições anuais devidas por pessoas físicas ou jurídicas relacionadas com suas atribuições e assim realizar a atualização monetária do teto em patamares superiores aos permitidos em lei. “Entendimento contrário possibilitaria a efetiva majoração do tributo por um ato infraconstitucional, em nítida ofensa a Constituição Federal”.
III. O STF, em repercussão geral, decidiu no sentido de que “é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil”, uma vez que “não há no tema de fundo discussão quanto à improbidade administrativa nem mesmo de ilícitos penais que impliquem em prejuízos ao erário ou, ainda, das demais hipóteses de atingimento do patrimônio estatal nas suas mais variadas formas”, destacou. “Portanto, não há como se debater sobre todo o comando jurídico do Art. 37, parágrafo 5º”.
Quais estão corretas?