Questões de Concurso Público SEFAZ-RS 2014 para Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Compete preferencialmente à União instituir o Empréstimo Compulsório.

O Distrito Federal possui competência para instituir impostos municipais.

As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação.

As contribuições sociais previstas no caput do Art. 149, da Constituição Federal incidirão sobre as receitas decorrentes de importação de produtos estrangeiros ou serviços apenas com aplicação de alíquota específica.

A pessoa natural nas operações de exportação poderá ser equiparada a pessoa jurídica na forma da lei.

As contribuições à seguridade social, previstas em capítulo próprio no texto constitucional, submetem- se à anterioridade de noventa dias, prevista na alínea c do inciso III, do Art. 150, da Constituição Federal.

O CTN foi veiculado por uma lei ordinária, todavia tem reconhecido o seu status jurídico como de lei complementar e assim foi recepcionado pela Constituição Federal vigente.

A taxa de coleta de lixo é um caso de taxa instituída em face do exercício regular do poder de polícia apenas pelo fato de ser um caso de saúde pública.

O Art. 145, inciso III, da Constituição Federal, ao outorgar a competência para instituir contribuição de melhoria, faz menção a expressão “decorrente de obras públicas”. Por tal motivo, apenas a expressão “decorra valorização imobiliária”, constante no Art. 81, do CTN, não foi recepcionada.

O empréstimo compulsório, por ser um mútuo, possui natureza contratual.