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Q4163685

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Provas: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Médico Veterinário - Tarde | Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4163685 Direito Constitucional

A Secretaria Municipal responsável pela organização de pessoal pretende publicar edital interno prevendo que a investidura em cargo efetivo de Analista Administrativo ocorrerá por livre escolha da autoridade superior, restringindo a participação a brasileiros natos residentes no Município. Considerando a disciplina constitucional aplicável à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A previsão é válida se aprovada por lei municipal específica, pois a autonomia local permite substituir o concurso por escolha interna quando o cargo atender a necessidade administrativa permanente.

A previsão é incompatível com a Constituição, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, e os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, bem como aos estrangeiros na forma da lei.

A previsão é inconstitucional apenas quanto à exigência de residência no Município, pois a restrição a brasileiros natos seria admitida para cargos efetivos municipais não vinculados à soberania nacional.

A previsão é inválida apenas quanto à livre escolha da autoridade superior, podendo o edital restringir a disputa a brasileiros natos residentes no Município se houver interesse público local demonstrado.

A previsão seria compatível com a Constituição se a livre escolha fosse precedida de entrevista, análise curricular ou processo seletivo interno entre interessados previamente cadastrados.

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Q4181813

Não definido

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181813 Não definido

À luz da Lei nº 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e considerando as regras sobre prazo, recurso e efeitos da sentença, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Concedida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento e, quando o pedido for de natureza estritamente patrimonial, seus efeitos retroagem à data do ato impugnado independentemente de caução.

No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada erga omnes, beneficiando inclusive terceiros estranhos à relação processual, e induzirá litispendência em relação ao mandado de segurança individual, que deverá ser extinto sem resolução de mérito.

Da sentença que denega a segurança cabe apenas recurso de agravo de instrumento, sem efeito suspensivo, dada a natureza mandamental do provimento.

O direito de impetrar mandado de segurança extingue-se decorridos 120 (cento e vinte) dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Concedida a segurança, a sentença está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, mas a interposição de apelação pela pessoa jurídica interessada impede, em qualquer hipótese, a execução provisória da decisão.

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Q4181814

Não definido

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de São Leopoldo - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Procurador do Municipio - Tarde |

Q4181814 Não definido

Considerando a disciplina da Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, o STF poderá, por maioria simples de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, admite-se a desistência por parte do legitimado proponente até a inclusão do feito em pauta de julgamento, hipótese em que o processo será extinto sem resolução de mérito.

A medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade será concedida por decisão monocrática do relator e, salvo expressa previsão em sentido diverso, possui eficácia ex tunc e efeito repristinatório indireto sobre a legislação anterior eventualmente revogada.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade somente será proferida se presentes na sessão pelo menos seis Ministros, exigindo-se, para o reconhecimento da inconstitucionalidade, o voto de pelo menos quatro Ministros.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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