Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Agente de Fiscalização Municipal

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Q4423247 Direito Urbanístico
Considerando a necessidade de compatibilizar ações e métodos de segurança pessoal e patrimonial dos cidadãos com o controle da poluição sonora no Município, o Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, estabeleceu um limite na sua utilização/atuação de alarmes sonoros. Deste modo, esse Código, ao tratar da poluição sonora, estabelece que:

“Fica proibido - emitir sinal sonoro por alarmes de segurança residenciais, comerciais ou veiculares por período superior a ______________.”


Para que o texto acima esteja correto e de acordo com o estabelecido no Código de Posturas de Porto Alegre, a lacuna deverá ser preenchida por:

Alternativas
Q4423248 Direito Urbanístico

De acordo com o texto do Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município que será concedida, observando-se o seguinte:



I – Não estar situada a jazida próxima a córrego natural, ravina coberta, em pé de morro ou em área que apresente potencial turístico ou comercial.



II – A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar.



III – A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso ou similar.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Q4423250 Direito Urbanístico
De acordo com a Legislação Municipal de Porto Alegre, no que se refere às regras de supressão, o transplante ou a poda de espécimes vegetais:


“Os projetos de parcelamento de solo, público ou privado, edificações e obras em geral deverão ser avaliados, no âmbito da administração municipal, previamente, pela SMAM, sempre que o imóvel ou o respectivo passeio público possuírem vegetação arbórea com altura igual ou superior a ____________.”



Para que o texto acima esteja correto, de acordo com a Lei Complementar Nº 757/2015, a lacuna deverá ser preenchida por:

Alternativas
Q4423254 Direito Urbanístico
De acordo com o Plano Diretor de Porto Alegre - Lei Complementar Nº 434/1999, em especial no Título que trata “Dos Dispositivos de Controle das Edificações”, analise as afirmativas abaixo:

I – As áreas construídas classificam-se como adensáveis, não adensáveis e isentas, de acordo com sua natureza.



II – São consideradas áreas construídas não adensáveis as áreas de uso residencial, comercial, de serviço ou industrial integrantes das unidades privativas, excetuados os casos especificados em lei.



III – São exemplos de áreas consideradas isentas as destinadas à guarda de veículos, suas circulações verticais e horizontais, nos prédios em geral.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Q4423255 Direito Urbanístico

O Plano Diretor de Porto Alegre estabelece, em seu texto, o padrão e limites dos recuos obrigatórios e regulares nas edificações. Quanto aos recuos para ajardinamento, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação:


Os recuos para ajardinamento terão dimensão mínima de _____________ na Área de Ocupação Intensiva e de __________ na Área de Ocupação Rarefeita, medidos a partir do alinhamento, exceto nas situações previstas no art. 122 desta Lei Complementar, contados do alinhamento existente.


Para que o texto acima esteja correto, as lacunas deverão ser preenchidas, respectivamente, por:

Alternativas
Q4423272 Direito Urbanístico

Durante uma operação de fiscalização de posturas promovida no Centro Histórico, agentes fiscais abordaram comerciantes ambulantes para averiguar o cumprimento da Lei Municipal nº 10.605/2008. Considerando as disposições dessa legislação municipal, analise as assertivas a seguir:



I – A autorização para o exercício do comércio ambulante possui natureza de ato administrativo definitivo, sendo facultado ao titular ceder ou transferir a terceiros o seu local de comércio mediante simples comunicação prévia ao Município.



II – O comerciante ambulante que exercer suas atividades com a autorização vencida ou que não estiver portando o alvará de autorização fica sujeito à aplicação de multa e à apreensão de mercadorias, equipamentos ou de ambos.



III – Diante da aplicação da penalidade de cassação da autorização, cabe ao comerciante punido encaminhar recurso hierárquico no prazo de 15 dias, devendo a autoridade competente proferir julgamento no prazo improrrogável de 60 dias.



Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?

Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: B
4: D
5: E
6: B