Questões de Concurso Público Prefeitura de Porto Alegre - RS 2026 para Agente de Fiscalização Municipal
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“Fica proibido - emitir sinal sonoro por alarmes de segurança residenciais, comerciais ou veiculares por período superior a ______________.”
Para que o texto acima esteja correto e de acordo com o estabelecido no Código de Posturas de Porto Alegre, a lacuna deverá ser preenchida por:
De acordo com o texto do Código de Posturas de Porto Alegre - Lei Complementar nº 12/1975, a exploração das jazidas de substâncias minerais de emprego imediato na construção civil, tais como ardósias, areias, cascalhos, gnaisses, granitos, quartzitos e saibros, dependerá de licença especial do Município que será concedida, observando-se o seguinte:
I – Não estar situada a jazida próxima a córrego natural, ravina coberta, em pé de morro ou em área que apresente potencial turístico ou comercial.
II – A exploração não exceda a cinco sextos (5/6) da cota máxima da elevação existente na área requerida, calculada em relação ao nível do mar.
III – A exploração não prejudique o funcionamento normal de escola, hospital, instituição científica, ambulatório, casa de saúde ou repouso ou similar.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
“Os projetos de parcelamento de solo, público ou privado, edificações e obras em geral deverão ser avaliados, no âmbito da administração municipal, previamente, pela SMAM, sempre que o imóvel ou o respectivo passeio público possuírem vegetação arbórea com altura igual ou superior a ____________.”
Para que o texto acima esteja correto, de acordo com a Lei Complementar Nº 757/2015, a lacuna deverá ser preenchida por:
I – As áreas construídas classificam-se como adensáveis, não adensáveis e isentas, de acordo com sua natureza.
II – São consideradas áreas construídas não adensáveis as áreas de uso residencial, comercial, de serviço ou industrial integrantes das unidades privativas, excetuados os casos especificados em lei.
III – São exemplos de áreas consideradas isentas as destinadas à guarda de veículos, suas circulações verticais e horizontais, nos prédios em geral.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?
O Plano Diretor de Porto Alegre estabelece, em seu texto, o padrão e limites dos recuos obrigatórios e regulares nas edificações. Quanto aos recuos para ajardinamento, o projeto da edificação deve observar as seguintes regras de aplicação:
Os recuos para ajardinamento terão dimensão mínima de _____________ na Área de Ocupação Intensiva e de __________ na Área de Ocupação Rarefeita, medidos a partir do alinhamento, exceto nas situações previstas no art. 122 desta Lei Complementar, contados do alinhamento existente.
Para que o texto acima esteja correto, as lacunas deverão ser preenchidas, respectivamente, por:
Durante uma operação de fiscalização de posturas promovida no Centro Histórico, agentes fiscais abordaram comerciantes ambulantes para averiguar o cumprimento da Lei Municipal nº 10.605/2008. Considerando as disposições dessa legislação municipal, analise as assertivas a seguir:
I – A autorização para o exercício do comércio ambulante possui natureza de ato administrativo definitivo, sendo facultado ao titular ceder ou transferir a terceiros o seu local de comércio mediante simples comunicação prévia ao Município.
II – O comerciante ambulante que exercer suas atividades com a autorização vencida ou que não estiver portando o alvará de autorização fica sujeito à aplicação de multa e à apreensão de mercadorias, equipamentos ou de ambos.
III – Diante da aplicação da penalidade de cassação da autorização, cabe ao comerciante punido encaminhar recurso hierárquico no prazo de 15 dias, devendo a autoridade competente proferir julgamento no prazo improrrogável de 60 dias.
Das afirmações acima, qual(ais) está(ão) correta(s)?