Questões de Concurso Público Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES 2016 para Arquiteto Urbanista

Foram encontradas 4 questões

Q623283 Direito Urbanístico
O prazo definido pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas atualizações, para o registro imobiliário de loteamento ou remembramento, sob pena de caducidade da aprovação, é de:
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Q623284 Direito Urbanístico
A infraestrutura básica dos parcelamentos situados nas zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social, consistirá, de acordo com a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, e suas atualizações, de no mínimo:
Alternativas
Q623285 Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, estabelece diretrizes gerais da política urbana. Assinale qual das opções a seguir pode ser apontada como uma das diretrizes gerais da política urbana com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, determinada pelo estatuto da cidade.
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Q623286 Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade determina o usucapião de imóvel urbano, para aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. A metragem quadrada máxima desta área ou edificação urbana é de até:
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Respostas
1: E
2: D
3: C
4: E