Questões de Concurso Público PC-PA 2016 para Investigador de Policia Civil
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Q693580
Direito Administrativo
No que se refere aos poderes da Administração
Pública, é correto afirmar que:
Q693581
Direito Administrativo
Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta
o processo administrativo, assinale a opção correta.
Q693582
Direito Administrativo
“Por mais impopular que seja uma decisão,
embasada por estudo técnico dos seus servidores, os
dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do
Chefe do executivo” (PINHEIRO MADEIRA, José Maria.
Administração Publica, Freitas Bastos, 12a. Ed.,2014, p. 929).
Em relação às entidades que integram a
Administração Pública Indireta, nessa citação acima,
é correto afirmar que há referência à(ao):
Q693583
Direito Administrativo
Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o
Presidente da República considerar o projeto, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos
do veto. Continua o texto constitucional:
§ 3o Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
Presidente da República importará sanção.
Diante do silêncio da Administração Pública, assinale
a opção correta.
Q693584
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado e
abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito,
julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção
correta.