Questões PC-ES 2013 para Perito Bioquímico Toxicologista

Q957232

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957232 Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, cabe à autoridade policial:

representar acerca da prisão preventiva.

decidir sobre o arquivamento do inquérito policial.

oferecera denúncia ao juiz.

requisitar ao juiz ou ao Ministério Público a realização de diligências probatórias.

apresentar ao juiz a queixa-crime.

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Q957234

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Criminal | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito Bioquímico Toxicologista |

Q957234 Direito Processual Penal

Nos crimes de ação pública, o Ministério Público:

é o único legitimado a apresentar denúncia e a desistir da ação penal.

promoverá a ação por denúncia, mas poderá depender de requisição ou representação, por exigência legal.

atua no processo apenas como fiscal da lei, pois não é o titular do direito em litígio.

é o titular da ação penal, mas para sua atuação é indispensável a apresentação da queixa-crime pelo ofendido.

não poderá requerer o arquivamento do inquérito policial, sendo este ato privativo da autoridade policial.

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Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Perito Bioquímico Toxicologista