Questões DETRAN-PB 2013 para Advogado

Q332685

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332685 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta.

A

É vedado promover execução fiscal contra o devedor.

B

É vedado promover execução fiscal contra o fiador.

C

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio.

D

A execução fiscal poderá ser promovida contra o espólio,mas não contra o devedor.

E

A execução fiscal não poderá ser promovida contra os sucessores, a qualquer título.

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Q332686

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332686 Direito Tributário

No que tange à Lei n° 6.830/1980 ( dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública ), assinale a alternativa correta.

A

A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita no Ministério Público Federal.

B

É dispensável que o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contenha a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida.

C

Acompetência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, salvo o da falência e do inventário.

D

O executado será citado para, no prazo de 20 ( vinte ) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução.

E

Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá oferecer fiança bancária.

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Q332687

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332687 Direito Tributário

O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa quando:

A

se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo e fraude, não sendo efetuado nos casos de simulação.

B

a lei assimo determine.

C

deva ser apreciado fato conhecido ou provado por ocasião do lançamento anterior.

D

a revisão do lançamento não pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.

E

se comprove falsidade ou erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, não sendo efetuado nos casos em que se observa omissão quanto a algumelemento.

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Q332688

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332688 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Quanto ao Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, é correto afirmar:

A

Não compete ao Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais.

B

Não compete ao Tribunal de Contas assinar prazo para que o órgão da Administração Pública adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

C

O Tribunal Pleno é composto por sete Conselheiros.

D

Não compete ao Tribunal de Contas apurar e decidir sobre denúncia que lhe seja encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

E

Compete ao Tribunal de Contas encaminhar à Assembleia Legislativa, mensalmente, relatório de suas atividades.

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Q332689

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332689 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

“Deliberar originariamente sobre arguição de impedimento e suspeição.” Segundo o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, tal atribuição compete privativamente:

A

ao chefe de gabinete do Governador do Estado.

B

ao presidente da Câmara Municipal da capital do Estado.

C

ao Ministério Público Federal.

D

aoTribunal Pleno.

E

à Assembleia Legislativa.

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Q332690

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332690 Legislação de Trânsito

“Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros”. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

A

ao CETRAN.

B

à PolíciaRodoviária Federal.

C

ao CONAMA.

D

ao CONTRAN.

E

ao Ministério Público.

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Q332691

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332691 Legislação de Trânsito

“Estabelecer as diretrizes do regimento das JARI ( Juntas Administrativas de Recursos de Infrações )”. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, tal atribuição compete:

A

ao CONAMA.

B

ao Ministério Público Estadual.

C

às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal.

D

à Polícia Rodoviária Federal.

E

ao CONTRAN.

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Q332692

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332692 Direito Administrativo

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, comas consequências contratuais e as previstas emlei ou regulamento.

B

O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento não enseja motivo para a rescisão do contrato.

C

A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil não ensejamotivo para a rescisão do contrato.

D

Não é admitida a rescisão do contrato amigavelmente, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, ainda que haja conveniência para aAdministração.

E

A dissolução da sociedade não enseja motivo para a rescisão do contrato.

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Q332693

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332693 Direito Administrativo

“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ( Lei n° 8.987/1995 ), tal assertiva traduz o conceito de:

A

caducidade

B

encampação.

C

revogação.

D

anulação.

E

falência.

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Q332694

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332694 Direito Financeiro

“São dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manifestação de outras entidades de direito público ou privado”. Segundo a normatização orçamentária pátria, tal conceito traduz a classificação de:

A

investimentos.

B

inversões financeiras.

C

transferência de capital.

D

transferências correntes.

E

receitas.

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Q332695

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332695 Direito Financeiro

“São aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.” Tal assertiva traduz o conceito de:

A

receitas correntes.

B

superavit .

C

despesas correntes.

D

inversões financeiras.

E

receitas de capital.

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Q332696

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332696 Direito Financeiro

No que tange ao estudo da normatização orçamentária brasileira, é correto afirmar:

A

Os créditos adicionais são as autorizações de despesa já computadas ou suficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

B

Os créditos adicionais classificam- se em suplementares quando destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

C

Os créditos adicionais classificam- se em especiais quando destinados a reforço de dotação orçamentária.

D

Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

E

Os créditos adicionais classificam- se em extraordinários quando destinados a reforço de dotação orçamentária.

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Q332697

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332697 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de improbidade administrativa ( Lei n° 8.429/1992 ), assinale a alternativa correta.

A

Negar publicidade aos atos oficiais não pode ser entendido como ato improbo.

B

Não configura ato de improbidade permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao demercado.

C

Não constitui ato de improbidade perceber vantagemeconômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

D

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar- se- á o integral ressarcimento do dano.

E

Aos agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia é facultado velar pela estrita observância do princípio da legalidade.

Q332698

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332698 Direito Previdenciário

“A orientação, supervisão e o acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos e dos militares da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Segundo a normatização previdenciária, tal assertiva compete:

A

aos Estados.

B

à União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social.

C

aos Municípios.

D

somente aos Estados eUnião, concorrentemente.

E

à União, por intermédio do Ministério do Trabalho e Emprego.

Q332699

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332699 Direito Civil

Com relação ao instituto da prescrição no Direito Cível pátrio, prescreve- se no prazo de 2 ( dois ) anos:

A

a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

B

a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

C

a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data emque se vencerem.

D

a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

E

a pretensão de reparação civil.

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Q332700

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332700 Direito Processual Civil - CPC 1973

No tocante à intervenção de terceiros, é correto afirmar:

A

A denunciação da lide é obrigatória àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.

B

Não é admissível o chamamento ao processo no ordenamento jurídico brasileiro.

C

Àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo- lhe demandada em nome próprio, é facultado nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

D

Cabendo ao juiz decidir simultaneamente a ação e a oposição, conhecerá àquela emprimeiro lugar.

E

É vedada a denunciação da lide no direito brasileiro.

Q332701

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332701 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a alternativa correta.

A

Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

B

A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento relativo à seguridade social.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do Plano Plurianual.

D

O Poder Executivo publicará, até noventa dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

E

A Lei Orçamentária Anual não compreenderá o orçamento de investimento das empresas emque a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social comdireito a voto.

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Q332702

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Prova: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado |

Q332702 Direito Civil

Sobre os negócios Jurídicos, assinale a alternativa correta.

A

Se ambas as partes procederemcomdolo, ambas poderão alegá- lo para anular o negócio, ou reclamar indenização.

B

O falso motivo vicia a declaração de vontade independentemente de ser razão determinante do negócio.

C

O silêncio não deve ser interpretado como anuência em caso algum.

D

Os negócios jurídicos devem ser interpretados independentemente da boa- fé e os usos do lugar de sua celebração.

E

Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam- se estritamente.

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Q332713

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado | FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Analista de Sistemas |

Q332713 Direito Administrativo

O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:

A

Concessão.

B

Autorização.

C

Permissão.

D

Concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

E

Parcerias Público- Privadas (PPP).

Q332714

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: DETRAN-PB Provas: FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Advogado | FUNCAB - 2013 - DETRAN-PB - Analista de Sistemas |

Q332714 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil por atos comissivos, é correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros:

A

nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo e culpa.

B

nos casos em que os agentes públicos agirem com dolo.

C

nos casos em que os agentes públicos agirem com culpa.

D

em nenhuma hipótese, uma vez que o agente público, e não as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos, é quem responderá pelo prejuízo causado a terceiros.

E

em todas as hipóteses, independentemente de dolo ou culpa do agente público.

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Questões de Concurso Público DETRAN-PB 2013 para Advogado

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