Questões ANS 2013 para Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis

Q569376

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis |

Q569376 Direito Constitucional

Nos termos do art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Em relação às compras da Administração Pública, é correto afirmar que:

o edital, embora seja o documento de referência do processo licitatório, não vincula o agente público, que poderá deixar de observá-lo, se julgar a medida de interesse público.

a licitação terá caráter sigiloso, de forma a atender ao direito constitucional da privacidade.

é vedado estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais.

o agente público não poderá realizar compras e contratações sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

sociedades de economia mista, por seguirem o regime aplicável a empresas privadas, não são obrigadas a observar os princípios da Administração Pública em suas compras e contratações.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q569380

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: ANS Prova: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis |

Q569380 Direito Constitucional

A Constituição Federal, como lei suprema da República Federativa do Brasil, possui natureza rígida, requerendo procedimento especial para sua alteração em relação às demais normas. Para que a Constituição seja emendada, faz-se necessária a aprovação:

em turno único de votação, na Câmara dos Deputados, pela maioria absoluta dos parlamentares presentes à sessão.

em dois turnos de votação, no Senado Federal, pela maioria simples dos senadores presentes à sessão.

em dois turnos de votação, por cada uma das casas do Congresso Nacional, por no mínimo três quintos dos respectivos membros em cada um dos turnos.

em turno único de votação, por cada uma das casas do Congresso Nacional, por no mínimo dois terços dos respectivos membros.

em sessão conjunta única da Câmara dos Deputados e do Senado, por no mínimo três quintos dos parlamentares.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Público ANS 2013 para Atividade Téc. de Suporte - Administração - Ciências Contábeis

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