Questões Prefeitura de Pinheiro - MA 2024 para Guarda Municipal

Q3424935

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424935 Direito Constitucional

João, servidor público, ao realizar suas funções, percebe que uma ação tomada por um superior fere direitos individuais previstos na Constituição. Segundo os princípios constitucionais, João deve:

A

Ignorar a ação do superior, pois ordens superiores não devem ser questionadas.

B

Executar a ação do superior, pois a hierarquia deve ser respeitada a qualquer custo.

C

Reportar a ação para a autoridade competente ou Ministério Público, para proteção dos direitos individuais.

D

Tomar uma decisão unilateral, sem consultar ninguém, para resolver a situação.

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Q3424936

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424936 Direito Constitucional

Maria, cidadã brasileira, teve sua casa invadida pela polícia sem mandado judicial, fora das situações de flagrante delito. Segundo a Constituição Federal, isso é uma violação de:

A

Direito à inviolabilidade do domicílio.

B

Direito a processar legalmente.

C

Direito à liberdade de expressão.

D

Direito à reunião pacífica.

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Q3424937

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424937 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

A tortura é permitida em situações excepcionais.

B

O sigilo da correspondência pode ser violado por qualquer autoridade administrativa.

C

A prisão por dívida civil é permitida em qualquer situação.

D

A liberdade de crença é garantida, podendo-se manifestar qualquer religião ou crença.

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Q3424938

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424938 Direito Processual Penal

O inquérito policial é instaurado para investigar um crime. Uma das características do inquérito policial é:

A

Ter natureza pública e ser acessível a qualquer cidadão.

B

Ser inquisitorial e escrito, conduzido pela autoridade policial.

C

Ser conduzido pelo juiz.

D

Ser um processo judicial com contraditório pleno.

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Q3424939

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424939 Direito Penal

Em relação à ação penal pública incondicionada, é correto afirmar que:

A

Depende de representação do ofendido para ser iniciada.

B

Pode ser iniciada independentemente da vontade do ofendido.

C

Depende de autorização do Poder Legislativo.

D

Só pode ser iniciada se houver mandado judicial.

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Q3424940

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424940 Direito Processual Penal

A prisão em flagrante ocorre quando:

A

Alguém é preso com mandado judicial.

B

A prisão é realizada fora do local do crime, sem testemunhas.

C

Alguém é preso durante ou logo após a prática de um crime.

D

A prisão ocorre somente após a denúncia do Ministério Público.

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Q3424941

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424941 Direito Administrativo

A administração pública direta é composta por:

A

Empresas públicas e sociedades de economia mista.

B

Ministérios, secretarias e órgãos subordinados diretamente ao Executivo.

C

Autarquias e fundações públicas.

D

Entidades paraestatais.

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Q3424942

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424942 Direito Administrativo

Entre as características das autarquias, destaca-se:

A

Possuírem personalidade jurídica de direito privado.

B

Realizarem atividades econômicas em busca de lucro.

C

Estarem subordinadas hierarquicamente a ministérios.

D

Terem autonomia administrativa e financeira.

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Q3424943

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424943 Direito Administrativo

As fundações públicas são entidades criadas para:

A

Exercer atividades econômicas lucrativas.

B

Realizar funções administrativas complexas e burocráticas.

C

Atuar em áreas de relevância social, como educação e saúde.

D

Fiscalizar e desregular serviços públicos.

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Q3424944

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424944 Direito Administrativo

Entre as características das empresas públicas, é correto afirmar que:

A

São criadas exclusivamente para fiscalizar outras entidades públicas.

B

Possuem personalidade jurídica de direito privado e capital exclusivamente público.

C

São subordinadas diretamente ao chefe do Poder Executivo.

D

Podem ter capital público e privado.

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Q3424945

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424945 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado é aquele que:

A

É discricionário e depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

B

Pode ser alterado pelo servidor que o pratica, conforme sua vontade.

C

Depende exclusivamente da verificação dos requisitos legais para sua prática.

D

Pode ser modificado pelo Poder Legislativo a qualquer momento.

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Q3424946

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424946 Direito Administrativo

O poder de polícia da administração pública refere-se a:

A

Atuação exclusivamente das forças policiais na manutenção da ordem.

B

Capacidade de fiscalizar, restringir e disciplinar direitos em prol do interesse público.

C

Função dos tribunais em julgar crimes de menor potencial ofensivo.

D

Competência do Legislativo em criar leis.

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Q3424947

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424947 Direito Administrativo

Um servidor público federal cometeu uma infração administrativa. De acordo com o poder disciplinar, a administração pública pode:

A

Aplicar sanções administrativas após devido processo legal.

B

Demitir o servidor sumariamente, sem processo administrativo.

C

Apenas advertir verbalmente o servidor.

D

Transferir o servidor para outro setor como punição.

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Q3424948

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424948 Direito Constitucional

Entre os direitos constitucionais dos servidores públicos, destaca-se:

A

Direito à vitaliciedade após dois anos de serviço.

B

Direito à greve, nos termos definidos em lei específica.

C

Direito à acumulação de qualquer cargo público.

D

Direito ao sigilo absoluto de suas atividades.

Q3424949

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424949 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

A

Foram praticados com vício de legalidade, sendo essa invalidação um dever da administração.

B

Foram praticados conforme a lei, mas causam insatisfação a uma minoria dos servidores.

C

São praticados por autoridades competentes e atendem ao interesse público.

D

A administração decide que não deseja mais seguir com o ato, sem necessidade de justificativa.

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Q3424950

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424950 Direito Penal

José, um guarda municipal, prendeu um suspeito sem qualquer indício de crime, apenas porque ele "não gostava da atitude" do indivíduo. Segundo a Lei nº 13.869/2019, esta ação de José configura:

A

Excesso de zelo.

B

Uso necessário da força.

C

Abuso de autoridade.

D

Cumprimento regular do dever.

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Q3424951

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424951 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a circulação de veículos e pedestres deve ocorrer de maneira a:

A

Priorizar a rapidez no trânsito.

B

Garantir a segurança e a fluidez do trânsito.

C

Favorecer os veículos de maior porte.

D

Facilitar o transporte de cargas.

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Q3424952

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424952 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sobre o registro de veículos, é correto afirmar que:

A

Todos os veículos automotores devem ser registrados junto ao Ministério dos Transportes.

B

Somente veículos de carga precisam de registro.

C

O registro de veículos é opcional para veículos de passeio.

D

O registro de veículos deve ser feito no órgão executivo de trânsito do estado de domicílio ou residência de seu proprietário.

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Q3424953

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424953 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a infração por excesso de velocidade é considerada:

A

Leve, sempre resultando em advertência por escrito.

B

Média, com possibilidade de multa e pontos na carteira.

C

Grave ou gravíssima, dependendo do percentual de excesso de velocidade.

D

Não sujeita a penalidades, apenas recomendação para reduzir a velocidade.

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Q3424954

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424954 Legislação de Trânsito

Sobre a fiscalização de trânsito, as autoridades de trânsito têm o poder de:

A

Criar leis de trânsito estaduais.

B

Aplicar penalidades e medidas administrativas conforme o CTB.

C

Isentar veículos oficiais de qualquer infração.

D

Determinar a gratuidade das multas para cidadãos de baixa renda

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Pinheiro - MA 2024 para Guarda Municipal

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