Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Procurador
Foram encontradas 60 questões
Q2075561
Direito Administrativo
Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de
nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal
que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as
contrações públicas.
É CORRETO afirmar que a nova lei:
Q2075562
Direito Administrativo
Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos
políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação
de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos.
Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:
Q2075563
Direito Civil
Segundo o art. 231 da Constituição da República, as terras tradicionalmente
ocupadas pelos índios são inalienáveis e imprescritíveis e se destinam à sua
posse, sendo aquelas por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas
para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos
ambientais necessários ao seu bem-estar e as necessárias à sua reprodução física
e cultural, segundo seus usos e costumes.
Considerando tal previsão e o que mais dispõe a mencionada Constituição sobre aquelas terras e, ainda, a classificação do Código Civil sobre bens públicos, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
Considerando tal previsão e o que mais dispõe a mencionada Constituição sobre aquelas terras e, ainda, a classificação do Código Civil sobre bens públicos, é CORRETO afirmar que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios:
Q2075564
Direito Administrativo
Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe
notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel
fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de
desapropriação.
Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:
Q2075565
Legislação Estadual
Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do
Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o
regime jurídico do servidor público estadual. Entre essas NÃO se inclui a seguinte: