Questões AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo

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Q2075842

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075842 Direito Constitucional

As pessoas, os órgãos e os agentes de Estado, em face da manifestação religiosa, no marco dos Estados laicos, possuem a seguinte obrigação:

Decidir, por força da soberania, sobre a manutenção ou extinção da laicidade do Estado.

Decidir, por força de Lei, a religião oficial do Estado, conforme critérios de adesão majoritários.

Fomentar as religiões por seus próprios fins.

Suportar a liberdade de crença, culto e organização religiosas.

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Q2075854

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075854 Direito Constitucional

O direito fundamental à privacidade, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, possui como garantia:

Inviolabilidade de comunicações telefônicas, vedada a quebra do seu sigilo em qualquer hipótese.

Inviolabilidade de domicílio, salvo por ordem de autoridade administrativa, legislativa ou judiciária, independentemente da finalidade

O sigilo de dados pessoais, vedada a divulgação por agentes públicos que a eles tenham acesso em razão de sua função exercida.

Sigilo, em regra, das decisões e dos atos de agentes individualizáveis no exercício das funções.

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Q2075855

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo |

Q2075855 Direito Constitucional

O direito à igualdade, conforme protegido pelas normas de direitos individuais vigentes, proíbe:

Óbice a cargo, emprego ou função pública em razão da orientação sexual ou de gênero.

Proteção específica às mulheres por meio de medidas legislativas ou administrativas.

Reserva de vagas em seleções públicas para pessoas com deficiências, cujos impedimentos não sejam físicos.

Restrição à manifestação de discursos discriminatórios em expressões individuais.

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Questões de Concurso Público AL-MG 2023 para Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo