Questões DPE-MG 2009 para Defensor Público

Q391201

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391201 Direito Tributário

Marque a opção VERDADEIRA:

A taxa e o preço público são espécies do gênero tributo.

O valor da anuidade recolhida à Ordem dos Advogados do Brasil ou aos Conselhos de Medicina tem a natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico (cide).

Para a criação de novos impostos não previstos no texto constitucional, a União, os Estados e o Distrito Federal devem editar leis complementares.

As contribuições de seguridade social têm natureza jurídica de tributo.

A imunidade se aplica aos impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Q391202

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391202 Direito Tributário

Marque a opção INCORRETA:

As convenções e contratos particulares não interferem na definição da responsabilidade tributária.

O crédito tributário se constitui pela ocorrência do fato gerador, e o lançamento atesta sua extinção

Medida Provisória pode dispor sobre matéria tributária, exceto a que for reservada à lei complementar.

As normas da legalidade e da anterioridade tributárias constituem cláusulas pétreas que não podem ser retiradas do ordenamento jurídico nem mesmo por emenda constitucional.

Uma elevação da alíquota do IOF pode ser exigida no dia seguinte à publicação do decreto que promover o referido aumento.

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Questões de Concurso Público DPE-MG 2009 para Defensor Público

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