Questões de Concurso Público MPE-RJ 2011 para Analista Administrativo

a competência para processo e julgamento da ação declaratória de constitucionalidade é conferida pelaCRFB/88 aosTribunais Superiores, com exceção do Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar;

a declaração de inconstitucionalidade por omissão vincula o Poder Legislativo a discutir a edição da norma faltante em 30 (trinta) dias, sob pena de trancamento da pauta de discussões do Congresso Nacional;

recai sobre a Governadoria de Estado a legitimação ativa para ajuizamento de ação de inconstitucionalidade interventiva;

o Senado Federal se limita a retirar a eficácia de lei declarada inconstitucional pela via indireta;

o sistema difuso de controle de constitucionalidade se verifica pela outorga de competência a uma Corte Especial para processar e julgar ações de inconstitucionalidade

a decisão respectiva é dotada de efcácia contra todos e efeito vinculante para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário;

não admite concessão de decisão liminar, em razão da presunção de constitucionalidade das leis

sua natureza desautoriza dilação probatória;

exige citação, sob pena de nulidade, da Advocacia-Geral da União para defesa do ato impugnado;

descabe contra leis ou atos normativos estaduais.