A propósito do conflito de competência, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram competentes para processar e julgar determinada causa.

II. Não se caracteriza conflito de competência quando dois ou mais juízes se consideram incompetentes, ainda que atribuam um ao outro a competência.

III. A controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de processos pode caracterizar conflito de competência. 

IV. O juiz que não acolher a competência declinada deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a competência a outro juízo.

A propósito da curatela especial, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O juiz nomeará curador especial ao incapaz que não tiver representante legal ou quando os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

II. A condição de réu preso, por si só, impõe a nomeação de curador especial, ainda que ele não seja revel.

III. O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

IV. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. 

A propósito das sanções aplicáveis ao litigante de má-fé, julgue as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. O juiz poderá condenar o litigante de má-fé de ofício ou a requerimento.

II. A multa por litigância de má-fé deverá ser fixada entre um e dez por cento, inclusive, do valor corrigido da causa.

III. Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até dez vezes o valor do salário-mínimo.

IV. Não sendo possível mensurar o valor da indenização, esta poderá ser liquidada por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos.

Acerca do litisconsórcio, julgue os itens a seguir:

I. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

II. O litisconsórcio será unitário quando o juiz puder decidir o mérito de maneira diversa para cada um dos litisconsortes.

III. Cada litisconsorte tem o direito de promover o andamento do processo, devendo todos ser intimados dos respectivos atos.

Assinale a opção correta

À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da competência para julgamento de demandas envolvendo imóveis adquiridos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), julgue os itens a seguir:

I. Compete à Justiça Estadual julgar ação de reintegração de posse ajuizada pelo Banco do Brasil relativa a imóvel adquirido com recursos do FAR no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida.

II. O simples fato de o imóvel ter sido adquirido com recursos do FAR implica, por si só, interesse jurídico da União ou da Caixa Econômica Federal, atraindo a competência da Justiça Federal.

III. Embora a Caixa Econômica Federal seja gestora do FAR, outras instituições financeiras oficiais federais podem operacionalizar o programa habitacional e, nessa condição, defender judicialmente os direitos do Fundo.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca dos negócios processuais e do calendário para a prática dos atos processuais, julgue os itens a seguir:

I. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa, antes ou durante o processo.

II. O juiz controlará a validade das convenções processuais exclusivamente a requerimento das partes, sendo-lhe vedado fazê-lo de ofício.

III. O calendário fixado de comum acordo vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da citação por meio eletrônico, julgue os itens a seguir:

I. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até dois dias úteis, contado da decisão que a determinar.

II. A ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, em até cinco dias úteis, implicará a realização da citação pelas demais formas previstas em lei.

III. Deixar de confirmar, no prazo legal e sem justa causa, o recebimento da citação por meio eletrônico é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até cinco por cento do valor da causa.

Assinale a opção correta.

Nos termos do Código de Processo Civil, acerca da ação monitória, julgue os itens a seguir:

I. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir de devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

II. A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do Código de Processo Civil.

III. Não é admissível ação monitória em face da Fazenda Pública.

Assinale a opção correta.

Nos termos da Lei nº 10.259/2001, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, julgue os itens a seguir:

I. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta.

II. O juiz somente poderá deferir medidas cautelares no curso do processo mediante requerimento das partes. 

III. O juiz poderá deferir medidas cautelares no curso do processo para evitar dano de difícil reparação.

Assinale a opção correta.