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Q4387928

Direito Tributário Obrigação Tributária , Obrigação Principal e Acessória , Teoria geral e Tipos de obrigação ,

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387928 Direito Tributário

A respeito da obrigação tributária, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A obrigação tributária principal decorre exclusivamente da prática de ato ilícito e tem por objeto o pagamento de penalidade pecuniária.

A obrigação tributária acessória somente pode ser instituída mediante lei complementar e sempre possui conteúdo patrimonial.

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

A inobservância de obrigação acessória não produz consequências de natureza tributária, salvo quando houver prévia constituição do crédito mediante lançamento.

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Q4387929

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Príncipio do Não-Confisco ,

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387929 Direito Tributário

Quanto às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O princípio da anterioridade tributária impede, sem qualquer exceção constitucional, que tributo instituído ou majorado seja cobrado no mesmo exercício financeiro em que publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

O princípio da legalidade tributária determina que somente lei complementar pode instituir ou majorar qualquer espécie tributária.

A vedação ao confisco constitui limitação constitucional ao poder de tributar e impede que a tributação seja utilizada com efeito confiscatório.

O princípio da capacidade contributiva aplica-se, por expressa determinação constitucional, exclusivamente às taxas.

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Q4387930

Direito Tributário Suspensão do Crédito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387930 Direito Tributário

Em determinada situação, um contribuinte pretende impedir temporariamente que a Fazenda Pública prossiga na cobrança de crédito tributário já constituído. Considerando as hipóteses previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa que contém apenas causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Alternativas

Moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos, concessão de medida liminar ou tutela antecipada e parcelamento.

Pagamento, compensação, transação, remissão, prescrição e decadência.

Isenção, anistia, remissão e conversão de depósito em renda.

Parcelamento, consignação em pagamento, prescrição, decadência e decisão administrativa irreformável.

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Q4387931

Direito Tributário Competência Tributária , Partilha e Tipologia (Repartição de Competência) , Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387931 Direito Tributário

Ao elaborar proposta legislativa destinada a instituir tributos de competência municipal, a assessoria jurídica deverá observar a repartição constitucional de competências tributárias. Assinale a alternativa que contém exclusivamente impostos cuja instituição compete aos Municípios.

Alternativas

IPTU, ITBI e ISS.

IPTU, IPVA e ISS.

ITBI, ICMS e IPTU.

ISS, ITR e ITBI.

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Q4387932

Direito Tributário Extinção do Crédito Tributário , Infrações em Direito Tributário ,

Ano: 2026 Banca: FSA Órgão: FSA-SP Prova: FSA - 2026 - FSA-SP - Consultor Jurídico |

Q4387932 Direito Tributário

Em matéria de responsabilidade por infrações tributárias, o Código Tributário Nacional disciplina a denominada denúncia espontânea. Sobre o instituto, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrações mesmo quando apresentada após o início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada à infração.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, quando for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que realizada antes do início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

A denúncia espontânea extingue automaticamente o crédito tributário, independentemente do pagamento do tributo devido.

A denúncia espontânea somente é admitida para obrigações tributárias acessórias e não produz efeitos quanto ao inadimplemento da obrigação principal.

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Respostas

1: C

2: C

3: A

4: A

5: B