Questões Câmara de Altinópolis - SP 2026 para Procurador Jurídico

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Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015785 Legislação Municipal

Segundo a Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, constituem bens do Município:

Apenas os bens imóveis pertencentes à administração pública municipal.

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

Somente os bens móveis adquiridos mediante licitação.

Apenas os bens adquiridos por desapropriação.

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Q4015786

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015786 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:

Pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

Pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais.

Pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

Pela Câmara Municipal e pelo Poder Judiciário.

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Q4015787

Ano: 2026 Banca: FRONTE Órgão: Câmara de Altinópolis - SP Prova: FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |

Q4015787 Legislação Municipal

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, o Poder Legislativo municipal é exercido:

Pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e universal.

Pela Câmara Municipal em conjunto com o Prefeito Municipal.

Pelo Prefeito Municipal, com auxílio da Câmara Municipal.

Pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

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