A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa
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O ato administrativo que exige a manifestação de vontade de um órgão único, mas fica na dependência da autorização ou autorização de outro órgão hierarquicamente superior é classificado como ato administrativo
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A Modalidade de restrição estatal sobre uma propriedade privada que impõe ao proprietário a obrigação de utilização a utilização temporária de seu imóvel pelo Poder Público, denomina-se
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