Questões de Concurso Público TJ-GO 2026 para Juiz Substituto
Foram encontradas 7 questões
Q3966663
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ademar e Ângela desejavam adotar uma menina de até 2 anos de
idade. Porém, cientes que o tempo de espera era maior,
adotaram Bruno, que atualmente conta 13 anos de idade, mas
que iniciou o estágio de convivência com o casal aos 8, com a
conclusão do processo há cerca de 1 ano. Assim que
conseguiram, porém, a guarda provisória de Alana, de 2 meses de
idade, procuraram a Vara da Infância e da Juventude para
formalizar a “devolução” de Bruno, alegando problemas
comportamentais que não haviam sido suscitados por eles
quando dos estudos recentes além das doenças preexistentes do
adolescente. Ouvido, Bruno se mostrou profundamente magoado
e demonstrou vontade de retornar para o acolhimento
institucional, visto que os vínculos estavam rompidos com a
família natural e extensa, e tinha medo do que o casal poderia
fazer.
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Q3966664
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Felipe, de 17 anos, está em cumprimento de medida
socioeducativa de semiliberdade há 3 meses em Goiânia, por ato
infracional análogo a tráfico de drogas praticado na cidade de
Luziânia. Ao retornar para a unidade, acompanhado de seu
responsável legal, entra em uma discussão com o motorista do
ônibus, porque o condutor estava atrasado, e o ameaça.
Por esse ato, é novamente processado, com a imposição de medida socioeducativa.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que:
Por esse ato, é novamente processado, com a imposição de medida socioeducativa.
Em relação a essa situação, é correto afirmar que:
Q3966665
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Luã, de 11 anos de idade, e Clara, de 13, integrantes de uma
comunidade tradicional, estavam caçando animais silvestres na
companhia de seu pai Romão, de 40 anos. A família foi pega em
flagrante enquanto seus integrantes abatiam uma ave, de modo
que todos foram encaminhados para a delegacia de polícia. No
local, Romão alega que ele e os filhos estavam caçando aves para
alimentação própria, pois estavam passando por dificuldades
financeiras.
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Q3966666
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Isabela, de 15 anos, responde a ação socioeducativa por ato
infracional análogo a furto (Art. 155 do Código Penal). Ao final de
audiência de apresentação, a adolescente, por meio da
Defensoria Pública, requereu a concessão de remissão simples.
As circunstâncias do caso concreto eram favoráveis a ela;
contudo, o Ministério Público se opôs.
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Acerca do caso concreto, é correto afirmar que:
Q3966667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O adolescente C. J., atualmente com 17 anos, tem histórico de
atos infracionais. No passado, recebeu medida de advertência
aplicada de forma isolada. Atualmente, cumpre medida de
semiliberdade. O Ministério Público requer a substituição para
medida mais gravosa ao argumento de descumprimento de
atividades. Simultaneamente a esse incidente, sobreveio aos
autos uma nova sentença de procedência, referente a ato
infracional praticado anteriormente, aplicando-lhe medida de
internação.
Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Diante desse cenário e considerando as disposições da Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Q3966668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Isabel, adolescente de 13 anos, pretende viajar para a Disney
(EUA) em companhia de sua mãe. Ocorre que seu pai,
discordando do plano, pelo fato de que ela aconteceria durante o
período das aulas escolares, recusa-se a autorizá-la. Diante do
impasse, a genitora de Isabel ajuíza ação de suprimento de
consentimento paterno. Os autos são distribuídos a uma Vara de
Família da Comarca da Capital, cujo magistrado declina da
competência, alegando que a matéria é afeta à Justiça da Infância
e da Juventude. A defesa do pai, por sua vez, argumenta que, por
não haver situação de risco (Art. 98 do ECA), a demanda deve
tramitar na Vara de Família.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e das normas de regência, é correto afirmar que:
Q3966669
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer, com
pedido de tutela de urgência, em face do estado, objetivando a
matrícula em unidade escolar de determinada criança. O pedido
foi julgado procedente pelo juízo da infância e da juventude, que
confirmou a liminar e condenou o ente estatal ao pagamento de
honorários. A sentença foi publicada no Diário de Justiça
Eletrônico, com intimação pessoal das partes.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
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