Questões de Concurso Público TCE-SC 2026 para Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
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Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF/1988) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
1. indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos, de acordo com o que dispuser lei estadual;
2. indicadores de preservação ambiental, de acordo com o que dispuser lei estadual;
3. proporção da população. Cada um desses critérios acima apresenta pesos distintos na fixação da parcela que pertence a cada Município.
Diante disso, na determinação da repartição de tais receitas tributárias, a sequência indicadora do critério de maior peso para o de menor peso é
Ocorre que os únicos bens penhoráveis de João Rico alcançam apenas R$ 30.000,00, valor esse que foi efetivamente penhorado.
Diante desse cenário e à luz da interpretação vinculante do Supremo Tribunal Federal acerca do concurso de preferências de créditos tributários entre pessoas jurídicas de direito público, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras da Lei Complementar (LC) nº 214/2025 acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a opção que indica corretamente o local onde se considera realizada essa operação de serviço de transporte de carga para efeitos de IBS: