Questões de Concurso Público PC-PI 2026 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 14 questões
Q3848961
Direito Processual Penal
“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o
signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129,
I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual
somente admissível com o propósito de proteger as garantias
fundamentais dos investigados” (Supremo Tribunal Federal, ADI
4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em
31/05/2012).
A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal.
Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.
A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal.
Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.
Q3848982
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir e prevenir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da
Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas
as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra
a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela
República Federativa do Brasil.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 11.340/2006, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais, tendo as seguintes diretrizes, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3848988
Direito Processual Penal
Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter
sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível
mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo,
que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá
azo à perempção da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3848989
Direito Processual Penal
Após designar a data da sessão plenária de feminicídio que chocou
a comunidade local, Guilherme, juiz presidente do Tribunal do Júri
da Comarca Alfa, tomou ciência de que o Ministério Público
pretende distribuir pedido de desaforamento do julgamento para
outra comarca, em razão de dúvidas sobre a segurança pessoal do
acusado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.
( )Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.
( ) O pedido de desaforamento será distribuído imediatamente e terá preferência de julgamento por parte do juiz-presidente, a exceção de eventuais habeas corpus pendentes de apreciação.
( )Sendo relevantes os motivos alegados, o juiz-presidente poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
( ) O juiz-presidente determinará a oitiva da autoridade policial e demais autoridades locais vinculadas à segurança pública, sobre a possibilidade de garantir a segurança do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3848990
Direito Processual Penal
Nos termos do Código de Processo Penal, determinará a
competência jurisdicional o lugar da infração, o domicílio ou
residência do réu, a natureza da infração, a distribuição, a conexão
ou continência, a prevenção e a prerrogativa de função.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será determinada pela continência
Q3848991
Direito Processual Penal
Após complexa investigação, Matheus, delegado de polícia,
indiciou Caio, empresário, Lucas, professor que já exerceu a função
de jurado, e Mário, Guarda-Civil do Estado Beta, pela prática de
uma série de crimes contra o patrimônio. Registre-se que os três
indivíduos são diplomados em Direito pela Universidade Federal
Alfa. Em juízo, após a observância do contraditório e da ampla
defesa, o juízo competente condenou, definitivamente, Caio,
Lucas e Mário a uma pena final de doze anos de reclusão, em
regime inicial fechado. Registre-se, muito embora os apenados
tenham respondido ao processo em liberdade, dar-se-á início à
execução penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que
Q3848993
Direito Processual Penal
Após a conclusão de determinado inquérito policial, Matheus,
delegado de polícia, indiciou Caio pela prática do crime de roubo
circunstanciado. O Ministério Público, em seguida, ofereceu
denúncia em face do agente, a qual foi recebida pelo juízo
competente. Determinada a citação do acusado, o oficial de justiça
verificou que ele se oculta para não ser citado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.
( ) Completada a citação por edital de Caio, que vinha se ocultando para não ser citado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
( ) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Verificando que o réu Caio se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por edital.
( ) Completada a citação por edital de Caio, que vinha se ocultando para não ser citado, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
( ) O processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.
As afirmativas são, respectivamente,
Q3848994
Direito Processual Penal
João, Delegado de Polícia, preside complexa investigação. Com
efeito, a autoridade policial pretende representar, em juízo, pela
captação ambiental de sinais eletromagnéticos, de forma a auxiliar
a elucidação das empreitadas criminosas.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:
I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão;
II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 9.296/1996, analise as afirmativas a seguir:
I. Para que a captação ambiental de sinais eletromagnéticos seja cabível, é necessário que a autoridade policial demonstre que a prova não pode ser feita por outros meios disponíveis e igualmente eficazes e que existem elementos probatórios razoáveis de autoria e participação em infrações criminais puníveis com reclusão;
II. A captação ambiental não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por decisão judicial por iguais períodos, se comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada;
III. A instalação do dispositivo de captação ambiental deverá ser realizada por meio de operação policial disfarçada, no período diurno, exceto na casa, quando poderá ocorrer no período noturno.
Está correto o que se afirma em
Q3848995
Direito Processual Penal
Lucas, testemunha de determinado crime perpetrado pela
organização criminosa XYZ, está em frequente contato com a
autoridade policial. Temeroso com eventuais retaliações, caso
preste depoimento em sede distrital e em juízo, Lucas buscou
esclarecimentos, junto ao Delegado de Polícia, sobre o programa
de proteção de testemunhas.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.807/1999, os programas compreendem, dentre outras, as medidas a seguir, aplicáveis em benefício da pessoa protegida, à exceção de uma. Assinale-a.
Q3848997
Direito Processual Penal
Caio, membro da organização criminosa Alfa, está em tratativas
avançadas para firmar acordo de colaboração premiada com as
autoridades competentes. Em assim sendo, o colaborador foi
informado de que o pedido de homologação do acordo será
sigilosamente distribuído, contendo apenas informações que não
possam identificá-lo e o seu objeto.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.
II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, analise as afirmativas a seguir:
I. As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo de quarenta e oito horas.
II. O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor, no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa, devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os referentes às diligências em andamento.
III. O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o oferecimento da denúncia, sendo vedado ao magistrado decidir por sua publicidade.
Está correto o que se afirma em
Q3848998
Direito Processual Penal
Guilherme, Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri da
Comarca Alfa, designou sessão plenária para o dia 03.02.2026, no
âmbito da qual Caio, Lucas e João serão submetidos a julgamento
pela prática de cinco homicídios qualificados tentados, praticados
em detrimento de cinco policiais civis que incursionaram em
determinada comunidade. Registre-se que cada um dos três
acusados possui advogados distintos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, durante os debates, o tempo destinado à acusação e à defesa será de
Q3848999
Direito Processual Penal
Caio, delegado de polícia, representou pela decretação da prisão
temporária de Lucas. Para tanto, argumentou-se que a segregação
cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito
policial e demonstrou-se a existência de fundadas razões de
autoria do indiciado em um determinado crime.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.960/1989, é correto afirmar que Lucas praticou o crime de
Q3849002
Direito Processual Penal
Benjamim, renomado cirurgião, foi denunciado criminalmente por
lesão corporal culposa em razão de suposto erro médico ocorrido
durante cirurgia de alto risco. Paralelamente, a paciente Charlote
ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o
médico e contra o Hospital Algo Mais S.A., alegando falha no
procedimento e no dever de vigilância da equipe hospitalar. No
processo criminal, a prova pericial foi considerada inconclusiva
quanto ao nexo causal entre a conduta do médico e a complicação
pós-operatória. Diante da dúvida probatória, o juízo penal
absolveu o réu, com fundamento no princípio in dubio pro reo,
decisão que transitou em julgado. Na ação civil, o hospital corréu
sustentou a extinção do processo, sob o argumento de que a
absolvição criminal impede a análise da responsabilidade civil de
todos os demandados, em razão da coisa julgada penal.
Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
Considerando o Código Civil, a jurisprudência dos tribunais superiores e a natureza das instâncias, assinale a opção correta.
Q3849019
Direito Processual Penal
Recentemente, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
(STJ), julgando diferentes processos sob o rito de recursos
repetitivos (Tema 1.258), fixou diversas teses sobre o alcance do
artigo 226 do Código de Processo Penal, que trata do
reconhecimento de pessoas suspeitas de crimes.
Sobre o estabelecimento destes importantes critérios balizadores pela jurisprudência daquele Tribunal, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A técnica de show up, na qual se apresenta apenas a foto do suspeito para a testemunha ou vítima constitui um aprimoramento da produção desta prova, uma vez que diminui o risco do aparecimento de falsas memórias e a influência de estereótipos.
( ) A exibição de catálogos de suspeitos a partir da reunião acriteriosa de fotos no momento do reconhecimento pessoal favorece a formação do um estereótipo de criminoso a partir de características raciais e culturais.
( ) O reconhecimento fotográfico defeituoso reforça estigmas sociais, o que se opõe à visão do positivismo criminológico.
Os itens são, respectivamente,
Sobre o estabelecimento destes importantes critérios balizadores pela jurisprudência daquele Tribunal, analise os itens a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:
( ) A técnica de show up, na qual se apresenta apenas a foto do suspeito para a testemunha ou vítima constitui um aprimoramento da produção desta prova, uma vez que diminui o risco do aparecimento de falsas memórias e a influência de estereótipos.
( ) A exibição de catálogos de suspeitos a partir da reunião acriteriosa de fotos no momento do reconhecimento pessoal favorece a formação do um estereótipo de criminoso a partir de características raciais e culturais.
( ) O reconhecimento fotográfico defeituoso reforça estigmas sociais, o que se opõe à visão do positivismo criminológico.
Os itens são, respectivamente,
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