Questões de Concurso Público DATAPREV 2026 para Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389183
Direito Tributário
A sociedade empresária ABCD Comércio Ltda. transferiu, em
março de 2024, a totalidade de seu estabelecimento empresarial
para a sociedade empresária Beta Distribuidora Ltda., que passou
a desempenhar, no mesmo endereço e sob denominação social
diversa, a mesma atividade econômica anteriormente exercida
pela alienante.
Na ocasião da transferência, já existiam débitos tributários
referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) relacionados a fatos geradores ocorridos até a data da
operação, embora ainda não definitivamente constituídos.
Após quatro meses da alienação, a sociedade ABCD, que havia
encerrado suas atividades no estabelecimento vendido, iniciou
novo empreendimento em endereço distinto, atuando em
segmento diverso, voltado à prestação de serviços de consultoria.
O instrumento contratual de alienação do estabelecimento para
Beta Ltda. não continha disposição, atribuindo à adquirente a
responsabilidade pelos passivos tributários da alienante.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.
Considerando as regras do ordenamento jurídico sobre responsabilidade tributária por sucessão, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389184
Direito Tributário
A sociedade empresária Delta Comércio de Bebidas Ltda., na
condição de substituída tributária, adquiriu mercadorias sujeitas
ao regime de substituição tributária progressiva de Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-ST), com o imposto
retido e recolhido antecipadamente pelo distribuidor (substituto
tributário), com base em valor presumido de venda ao consumidor
final, fixado por pauta fiscal estadual.
Em razão de liquidação de estoque, a sociedade empresária Delta
revendeu parte das mercadorias por valor efetivamente inferior à
base de cálculo presumida utilizada no recolhimento antecipado.
A sociedade empresária pretende obter a restituição da diferença
entre o ICMS-ST recolhido com base no valor presumido e o
efetivamente devido, considerando o valor real da operação de
saída.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Sobre a pretensão da sociedade Delta, diante do ordenamento jurídico e do entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389185
Legislação Federal
ÍpsilonTecnologia Ltda. foi identificada em nota publicada pelo
veículo de comunicação Pórtico Notícias, simultaneamente em sua
página eletrônica e em seu perfil oficial em rede social.
A nota atribuiu, incorretamente, a comercialização irregular de
dados de clientes à sociedade, atingindo sua reputação comercial.
Na seção de comentários da página eletrônica, usuários
publicaram manifestações ofensivas sobre o mesmo episódio, sem
que fossem incorporadas à nota pelo veículo.
No quadragésimo dia após a publicação, o veículo recebeu, por
correspondência com aviso de recebimento, pedido formulado
pelo representante legal da sociedade para publicação de resposta
à nota, nos dois canais, e aos comentários dos usuários.
O veículo divulgou espontaneamente retratação nos mesmos
canais, com destaque, publicidade e dimensão equivalentes aos da
publicação original, mas recusou o pedido de resposta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 13.188/2015 e na orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 13.188/2015 e na orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389186
Direito Penal
Aires, visitante nas instalações de uma determinada empresa
pública federal, aproveitou a ausência momentânea dos
empregados para acessar, sem autorização, um computador de
uso exclusivo da empresa. O equipamento estava desbloqueado e
temporariamente desconectado da rede.
Aires, com o propósito de obter comunicações internas de acesso
restrito, abriu o aplicativo de correio eletrônico e copiou
mensagens privadas da empresa, armazenadas localmente, para
um dispositivo portátil. Posteriormente, transmitiu esse conteúdo
gratuitamente a terceiros, em redes sociais, sem autorização da
empresa. A apuração não identificou prejuízo econômico
decorrente da invasão.
Nesse contexto, considerando os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 12.737/2012, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.
Nesse contexto, considerando os artigos 154-A e 154-B do Código Penal, introduzidos pela Lei nº 12.737/2012, em sua redação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389187
Direito Civil
Theta Soluções Digitais Ltda. e Ômicron Equipamentos Ltda.
celebraram contrato de prestação de serviços, não sujeito a forma
especial, por meio de plataforma eletrônica privada.
As partes convencionaram expressamente a utilização de
certificados digitais não emitidos pela ICP-Brasil, reconhecendo o
procedimento como válido para comprovar a autoria e a
integridade do documento. Após divergência sobre o
cumprimento das obrigações, Ômicron recusou a utilização do
contrato eletrônico contra si, exclusivamente pela ausência de
certificação ICP-Brasil. Não contestou a autoria das assinaturas, a
integridade do documento nem a aceitação anterior do
procedimento.
Sobre o caso narrado, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso narrado, à luz da legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389188
Direito Empresarial (Comercial)
Orbe Calçados Corp., sediada em país signatário da Convenção da
União de Paris, utiliza a marca nominativa PLUMA ZÊNORA para
identificar calçados esportivos, sinal notoriamente conhecido no
Brasil nesse segmento, embora não depositado nem registrado no
País.
A sociedade brasileira Prisma Ltda. requereu ao INPI o registro da
marca nominativa PLUMA DRAUVIK, para os mesmos produtos.
Orbe apresentou oposição e comprovou, no prazo legal, o depósito
de sua marca no Brasil, sustentando que o reconhecimento
alcançado pelo sinal lhe assegura exclusividade sobre o vocábulo
PLUMA. Apurou-se que esse vocábulo é empregado
correntemente no segmento para sugerir leveza, que o
reconhecimento invocado recai sobre a expressão PLUMA
ZÊNORA em seu conjunto e que o público consumidor do
segmento distingue os dois conjuntos, sem lhes atribuir origem
comum ou vinculada.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 9.279/1996 e na orientação do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso apresentado, com base na Lei nº 9.279/1996 e na orientação do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389189
Direito Empresarial (Comercial)
Vértice Equipamentos Ltda. depositou no INPI, na mesma data e
sem reivindicação de prioridade, dois pedidos: um de patente de
invenção para um processo de limpeza industrial e outro de
patente de modelo de utilidade para uma disposição de
componentes de um pulverizador que proporciona melhoria
funcional.
Durante o exame, identificou-se pedido de patente de terceiro,
depositado anteriormente no Brasil, mas publicado somente após
os depósitos da Vértice. Seu conteúdo permanecera inacessível ao
público até a publicação. O relatório descritivo revelava, de
maneira direta e inequívoca, todas as características da disposição
reivindicada pela Vértice, em combinação, embora essa matéria
não estivesse abrangida pelas reivindicações do pedido anterior.
Quanto ao processo de limpeza, o pedido anterior não o
antecipava integralmente. Sua combinação com um manual
técnico publicado antes dos depósitos da Vértice, entretanto,
fundamentou a conclusão de ausência de atividade inventiva. O
manual, isoladamente, não sustentava essa conclusão.
Com esses fundamentos, o INPI indeferiu o pedido de modelo de
utilidade por falta de novidade e o de invenção por falta de
atividade inventiva.
Sobre os fundamentos dos indeferimentos, à luz da Lei nº 9.279/1996, assinale a afirmativa correta.
Sobre os fundamentos dos indeferimentos, à luz da Lei nº 9.279/1996, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389190
Direito Empresarial (Comercial)
Sigma Equipamentos Ltda., fabricante de compressores
industriais, contratou um técnico para realizar, no Brasil, a
conservação e o reparo das máquinas de seu parque fabril. Suas
atribuições não compreendiam pesquisa ou desenvolvimento,
nem envolviam atividade inventiva. O contrato não dispunha
sobre a titularidade de criações.
Durante o vínculo, por iniciativa própria e fora das atribuições
contratadas, o empregado concebeu um mecanismo de
acoplamento para os compressores comercializados pela
sociedade empresária. Para desenvolvê-lo e validá-lo, utilizou o
laboratório, os equipamentos de prototipagem e os dados de
testes da empregadora.
Concedida a patente de invenção, transcorreu mais de um ano sem
que a empregadora iniciasse a exploração de seu objeto. Não havia
acordo entre as partes sobre a exploração, nem razões legítimas
que justificassem a omissão.
Considerando a situação existente após o transcurso desse prazo, à luz da Lei nº 9.279/1996, assinale a afirmativa correta.
Considerando a situação existente após o transcurso desse prazo, à luz da Lei nº 9.279/1996, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389191
Direito Digital
O Instituto XYZ, autarquia federal cuja missão institucional inclui a
pesquisa científica em saúde pública, realizou estudo sobre a
adesão de pacientes de oito a dezesseis anos ao tratamento de
doenças crônicas.
Para analisar os registros clínicos, substituiu os identificadores
pessoais por códigos, mantendo a informação necessária à
identificação dos participantes separadamente, em ambiente
controlado e seguro. A associação dos registros aos respectivos
titulares depende dessa informação adicional.
A partir dos registros codificados, o Instituto produz perfis
individuais de adesão ao tratamento, que podem ser associados
aos participantes mediante consulta à informação mantida
separadamente.
A equipe responsável sustenta que a retirada dos identificadores
tornou os dados anônimos, dispensando a observância das regras
específicas de proteção dos titulares.
Sobre o caso hipotético relatado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, precipuamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Sobre o caso hipotético relatado, com base no ordenamento jurídico brasileiro, precipuamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
DATAPREV
Prova:
FGV - 2026 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação – Advocacia |
Q4389192
Direito Digital
Capitu Digital S.A., controladora dos dados pessoais de seus
empregados, contratou Casmurro Representações Ltda. para
processá-los segundo suas instruções.
O contrato autorizou a subcontratação do armazenamento e
atribuiu a Casmurro Representações responsabilidade exclusiva
perante os titulares por danos decorrentes de incidentes de
segurança.
Casmurro Representações subcontratou Machado Produtos Ltda.,
mantendo sob sua responsabilidade a configuração dos controles
de acesso. Durante a execução, uma auditoria identificou
vulnerabilidade grave nesses controles e indicou medidas
disponíveis para sua correção imediata.
Cientificadas, Capitu Digital determinou a continuidade do
tratamento sem a correção, para evitar custos, e Casmurro
Representações manteve a configuração insegura. A exploração da
vulnerabilidade ocasionou exposição dos dados e danos
patrimoniais comprovados aos empregados. A apuração
demonstrou que as condutas de Capitu Digital e Casmurro
Representações contribuíram para o resultado.
Quanto à responsabilidade de Capitu Digital e de Casmurro
Representações perante os titulares, com base no ordenamento
jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.
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