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FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão)
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Q3880416

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Provas: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Área Administrativa) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Jornalismo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Comunicação Social - Relações Públicas) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) | FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Redação e Revisão) |

Q3880416 Direito Administrativo

Foi solicitada, a uma Secretaria do Poder Executivo do Estado de Rondônia, a cedência de João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da referida estrutura orgânica.
Ao ser consultado em relação ao requerimento apresentado, João analisou o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, tendo concluído corretamente que

Alternativas

não poderá progredir na carreira durante o período de cedência.

somente pode vir a ser cedido a outro poder, entidade ou órgão de âmbito estadual.

deve ser considerado o tempo de cedência como tempo cumprido no próprio órgão cedente.

cabe ao órgão cedente, conforme informações do órgão para o qual João seja cedido, a realização das avaliações necessárias à progressão funcional.

deve ser observado o teto remuneratório em vigor no órgão ao qual João seja cedido, sendo exigida a aquiescência desse último, com a cessão, caso haja decréscimo remuneratório.

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Q3880417

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Q3880417 Direito Administrativo

Maria, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, decidiu requerer a percepção do adicional de responsabilidade técnica (ADRT), por ter preenchido os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 731/2013.
À luz dos balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que Maria

Alternativas

deve exercer a atividade técnica de Engenharia.

pode ser ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão.

pode ser ocupante do cargo de analista legislativo, especialidade de Arquitetura.

deve ter atuado, por no mínimo dez anos contínuos, como responsável técnica de projetos estruturais.

fará jus ao ADTR no percentual de 25% do vencimento básico da Referência 1, Classe 1, do grupo ocupacional "atividades de suporte".

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Q3880419

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3880419 Direito Administrativo

Determinada estrutura orgânica da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, ao identificar a necessidade de serem adquiridos materiais de escritório, constatou a existência de ata de registro de preços, no âmbito de certa estrutura federal, que apresentava condições vantajosas, admitia adesões e abrangia a integralidade dos materiais a serem adquiridos.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que

Alternativas

é necessária a elaboração de termo de referência pelo setor requisitante, detalhando os materiais a serem adquiridos, seu valor de mercado e as razões da vantajosidade da adesão.

é necessária a elaboração de estudo técnico preliminar, contendo informações que bem caracterizem a contratação, como o quantitativo demandado e o local de entrega do bem ou de prestação do serviço.

deve ser adotada a totalidade dos procedimentos exigidos para a realização de uma licitação, sendo que o desfecho consistirá na autorização, pela autoridade competente, da adesão à ata de registro de preços.

deve ser requerida a adesão à ata de registro de preços, pelo setor requisitante, acompanhada de documento de oficialização de demanda, documentos utilizados para obtenção do valor estimado, projeto básico e matriz de riscos.

é dispensada a apresentação de estudo técnico preliminar e de projeto básico, desde que apresentada planilha com os materiais a serem adquiridos, elaborada pelo órgão requisitante, acompanhada de pesquisa de preços e aquiescência, com a adesão, pela estrutura federal.

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Q3880420

Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,

Q3880420 Direito Administrativo

Foi instaurado, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, expediente cujo objetivo é o de instar a iniciativa privada a propor uma solução inovadora que contribua para a resolução de determinada demanda de relevância pública, o que permitirá a melhor instrução da etapa de planejamento da contratação.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução ALE/RO nº 593/2024, é correto afirmar que esse procedimento

Alternativas

é o credenciamento.

é o registro cadastral.

é o procedimento de pré-qualificação.

deve ser regulado por meio de edital de chamamento público.

deve ser antecedido de audiência pública, sendo admitido o direcionamento dos convites aos participantes escolhidos.

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Q3880422

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Q3880422 Direito Administrativo

Pedro, servidor público ocupante de cargo efetivo na Administração Pública do Estado de Rondônia, foi condenado, no início do corrente mês, em sentença proferida por juízo monocrático, pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado no Art. 11 da Lei nº 8.429/1992.
Na situação descrita, é correto afirmar que

Alternativas

a conduta de Pedro pode ter sido praticada com dolo ou culpa.

a sanção de perda da função pública pode ter sido aplicada a Pedro.

a conduta de Pedro foi enquadrada na tipologia exemplificativa prevista no referido preceito legal.

o enriquecimento ilícito de Pedro deve ter sido superado com a perda dos bens ou valores adquiridos ilicitamente.

a conduta de Pedro foi praticada para obter proveito ou benefício indevido pra si ou para outra pessoa ou entidade.

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Q3880423

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado ,

Q3880423 Direito Administrativo

Foi constatado que determinada estrutura de poder da Administração Pública estadual promoveu o tratamento de informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas, com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação de regência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo

Alternativas

somente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.

tipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.

versa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.

consagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.

admite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.

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Respostas

1: C

2: C

3: B

4: D

5: E

6: E

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