Os procedimentos previstos Lei de Acesso à Informação (LAI) e
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos
da administração pública e com as algumas diretrizes, entre elas a
de que
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O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, previsto no Art. 9º, I, da
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI ) é
prestado, no âmbito da ALE/RO, pela(o)
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