O Prefeito do município Beta foi informado, por seu Secretário de Administração, que o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ser acompanhado de um documento denominado “Anexo de Metas Fiscais”.

Ao ser questionado pelo prefeito sobre as informações que deveriam constar deste documento, o Secretário de Administração lhe comunicou que o documento deveria conter:

I. A avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior concernentes às receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.
II. Os critérios e forma de limitação de empenho, bem como as disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas.
III. As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos. 

Analise as orientações apresentadas pelo Secretário de Administração e assinale a opção que apresenta a(s) resposta(s) correta(s) ao questionamento do Prefeito.

João, que atualmente ocupa o cargo de prefeito do município Gama, deixou de encaminhar a proposta de lei orçamentária (PLOA) anual dentro do prazo estabelecido na Lei Orgânica. Nessa hipótese é correto afirmar que: 

O ciclo orçamentário refere-se ao período e ações em que se desenvolve as atividades de elaboração e execução dos orçamentos públicos. Neste sentido, analise as afirmativas a seguir:

I. As Defensorias Públicas Estaduais não gozam, tal qual o Ministério Público Estadual, de iniciativa para elaborar sua proposta orçamentária.
II. Compete ao Poder Judiciário a competência para elaborar a sua proposta orçamentária e apresentá-la a deliberação legislativa.
III. Os Tribunais de Contas dos Estados gozam de autonomia para elaborar as suas propostas orçamentárias.

Está correto o que se afirma em

No exercício de 20XX, o município Alfa apresentou significativo aumento de sua receita orçamentária. A elevação da arrecadação se deu em razão de dois fatores:

I. O município passou a receber valores oriundos de royalties decorrentes da exploração de recursos minerais; e
II. Com a instalação de uma indústria e de uma universidade no território do município Alfa, dezenas de imóveis de sua propriedade foram alugados a estas empresas, gerando recursos adicionais ao erário.

Nesta hipótese, quanto à categoria econômica e origem, essas receitas podem ser classificadas, respectivamente, como:

Considere que o Estado Alfa tenha concedido um empréstimo a uma entidade da administração indireta. Nessa situação, os eventuais juros recebidos pelo Estado Alfa em decorrência da concessão do referido empréstimo devem ser classificados como receita de: