Quando da elaboração do projeto de lei orçamentária (PLOA) do município Alfa, os gestores incluíram propostas de dispositivos legais contemplando as seguintes normas:

I. Autorização ao Poder Executivo para contratar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.
II. Inclusão, como receita orçamentária no próprio PLOA, do produto da estimativa de recursos oriundos de alienação de bens imóveis.
III. Consignação de dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material e serviços de terceiros.

Ao ser submetido a apreciação do Poder Legislativo, e considerando as disposições da Lei nº 4.320/64, poderá(ão) ser aprovada(s) a(s) norma(s) constante(s) do(s) item(ns) 

O prefeito do município Alfa determinou ao Secretário de Administração a elaboração de texto de projeto de lei tratando sobre o controle interno da gestão orçamentária municipal.

No entanto, o Prefeito orientou que o referido projeto deveria conter as seguintes diretrizes:

I. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subsequente.
II. Caberá ao Tribunal de contas verificar a exata observância dos limites das cotas trimestrais atribuídas a cada unidade orçamentária.
III. Poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.

Neste sentido, assinale a opção que contenha a(s) diretriz(es) correta(s), considerando os preceitos da Lei nº 4.320/67 concernentes ao controle interno

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de gestão fiscal que deve ser elaborado por todos os entes federativos. Sobre a LDO, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei de diretrizes orçamentárias poderá dispor sobre a exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e de investimentos.
II. O Anexo de Metas Fiscais da União, que acompanha o projeto de LDO, deverá contemplar a estimativa do impacto fiscal, quando couber, das recomendações resultantes da avaliação das políticas públicas.
III. Os Estados e municípios deverão incluir, no Anexo de Riscos Fiscais, o efeito esperado e a compatibilidade, no período de 10 (dez) anos, do cumprimento das metas de resultado primário sobre a trajetória de convergência da dívida pública;

Assinale a opção que contenha a(s) afirmativa(s) correta(s) a respeito da LDO: 

A Lei Orçamentária anual do município Beta contém dispositivo autorizando a abertura de determinado crédito adicional em até 20% (vinte porcento) do total das despesas inicialmente autorizadas.

Sabendo-se que as despesas autorizadas iniciais somavam $ 100 mil e que o Poder Executivo havia aberto créditos especiais no montante de $ 8 (oito) mil e créditos suplementares no montante de $ 9 (nove) mil, é correto afirmar que ainda é possível a abertura de créditos:

O setor de radiografia de um hospital público estadual sofreu um incêndio decorrente de falhas em seu sistema elétrico, que danificou de forma definitiva os equipamentos necessários à realização de exames de imagens.

Sabendo que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não previa dotações para aquisição de novos equipamentos, o Governador do Estado determinou a alteração do orçamento anual para atender a essas novas despesas.

Nesta situação, a medida correta a ser adotada é a