Questões Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Procurador

Q3888007

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888007 Português

Observe o texto abaixo:

“Ocorreu ontem a posse do novo presidente da Argentina. Como sempre acontece nessas ocasiões, um trabalho exaustivo do cerimonial, preocupado com o bom atendimento dos chefes de estado estrangeiros. O Brasil esteve representado por alta autoridade do Governo, que desejou sucesso ao novo governante.”

Sobre esse pequeno texto, a afirmação correta é:

A

por ser um texto explicativo, a função de linguagem predominante é a conativa, tentando motivar o leitor para a leitura.

B

o emissor de um texto explicativo como este participa da estruturação do texto com opiniões pessoais sobre o tema.

C

a linguagem empregada mostra correção e indica preocupação com a precisão e objetividade das informações.

D

o texto mostra absoluta brevidade, com o sacrifício de informações importantes sobre o evento noticiado.

E

a informação implícita desse texto é o alto interesse mostrado pelo Brasil em relação às conexões políticas e econômicas com a Argentina.

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Q3888008

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888008 Português

Observe o texto abaixo:

“O jogo de tênis.

Serena é apaixonada por tênis. Com a idade de 4 anos ela recebeu sua primeira raquete e seus primeiros sapatos de tênis. Hoje ela se prepara para um jogo importante e está um pouco nervosa.
Felizmente, cabe a ela iniciar o jogo. Ela se posiciona sobre a linha do fundo e inspira profundamente antes de lançar a bola no ar. O árbitro está muito concentrado e instalado em sua cadeira alta. As tribunas em torno da quadra estão superlotadas. Nesse momento, todos os olhos estão sobre Serena. Mas infelizmente ela estava tão nervosa que a bola não aterrissou sobre a parta válida da quadra.
A primeira bola que ela recebe é de uma força incrível. Ela a responde com um golpe magistral. A resposta de sua adversária também não foi má, mas bateu fora da quadra. O apanhador de bolas se precipita para pegá-la.
O jogo continua e permanece emocionante até o seu final. Os espectadores aplaudem. A adversária de Serena ganhou o jogo.”

Sobre a estruturação desse texto, a afirmação correta é:

A

o primeiro parágrafo mostra dois momentos cronológicos da vida da tenista Serena.

B

o texto é redigido para os leitores que desconhecem o tênis e seus ídolos.

C

o segundo parágrafo é inteiramente descritivo, mostrando o cenário geral da quadra.

D

o enunciador do texto se posiciona em local bastante distante da quadra, não registrando detalhes.

E

a última frase do texto funciona como uma crítica ao mau desempenho de Serena.

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Q3888009

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888009 Português

Uma companhia de aviação criou como slogan publicitário o seguinte texto: “Viaje com quem gosta!”

Sobre esse pequeno segmento, a afirmativa correta é:

A

o objetivo do texto é convencer o leitor a aderir à perspectiva do autor de que é preciso gostar de viajar.

B

o autor do slogan publicitário defende uma ideia acompanhada de um argumento que a sustenta.

C

o slogan, como outros do mesmo tipo, se utiliza intencionalmente de uma duplicidade de sentido.

D

o slogan pretende convencer os leitores a viajar.

E

a linguagem empregada no slogan inclui o imperativo, designativo de uma ordem.

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Q3888010

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888010 Português

Todas as frases abaixo mostram um termo sublinhado, que é retomado a seguir, estabelecendo coesão e coerência textuais.

Assinale a frase em que o processo de retomada é diferente dos demais.

A

Os índios brasileiros não se mostraram agressivos com os primeiros estrangeiros que encontraram e, por isso, nossos selvagens despertaram simpatia.

B

Os livros dos autores ganhadores do prêmio Nobel nem sempre são muito conhecidos, mas, quando lidos, essas obras recebem aplausos dos leitores.

C

As pinturas de Van Gogh, expostas em seu museu exclusivo, atraem tanta atenção quanto os quadros dos autores franceses no Louvre.

D

Os prólogos dos romances nem sempre são esclarecedores o suficiente, a ponto de alguns autores se negarem a fazer prefácios.

E

Nos filmes com cenas da Idade Média causa espanto que os lutadores possam, na batalha, lutar com tantas roupas sobre o corpo, o que deve tornar a luta mais difícil.

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Q3888011

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888011 Português

Assinale a frase, baseada no romance Dom Casmurro, que mostra erro de concordância da palavra “meio”.

A

Não podia tirar os olhos daquela criatura de quatorze anos, alta, forte e cheia, apertada em um vestido de seda, meio desbotada.

B

São contos, naturalmente; mas enfim, o Dr. João da Costa enviuvou há poucos meses, e dizem (não sei, o protonotário é que me contou), dizem que os dois andam meios inclinados a acabar com a viuvez, entre si, casando-se.

C

A casa era uma loja de louça, escassa e pobre; tinha as portas meio cerradas, e a pessoa que me chamava era um pobre homem grisalho e mal-vestido.

D

— Não é nada, Bentinho. Pois quem é que há de dar pancada ou prender você? Desculpe, que eu hoje estou meio maluca; quero brincar, e...

E

— Morreu ao meio-dia e meia, enterra-se amanhã. Mandei recado a sua mãe agora mesmo, e ela fez-me a caridade de mandar algumas flores para botar no caixão.

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Q3888012

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888012 Português

Assinale a opção que mostra dois vocábulos proparoxítonos (os vocábulos estão propositalmente sem acento gráfico).

A

barbaria, cartomancia.

B

filantropo, hipodromo.

C

ibero, amago.

D

androgino, Normandia.

E

alcoolatra, pleiade.

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Q3888013

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888013 Português

As preposições podem ser gramaticais – se exigidas pela regência de algum termo anterior – ou nocionais, quando não são obrigatórias e mostram um significado.

Assinale a frase abaixo em que a preposição A tem valor nocional.

A

A política não é ocupação minha; sempre limitei meus reduzidos esforços a tornar os homens menos tolos e mais honestos.

B

Minha regra de ouro em política externa é: faça aos outros o que eles fariam a você.

C

Não devais nada a ninguém, a não ser o amor mútuo, pois quem ama o outro cumpriu a lei.

D

Ser presidente tem um lado bom: você pode se sentar à hora que quiser.

E

Uma das coisas a que devemos ser agradecidos é que não temos tanto governo quanto ele nos custa.

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Q3888014

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888014 Português

Um dos problemas mais frequentes na produção de um texto é a possível ambiguidade de algum termo; assinale a frase abaixo em que há ambiguidade provocada pela má colocação de um dos seus termos.

A

O senador falou com o repórter na porta de seu gabinete.

B

O deputado e a deputada casaram-se no mês passado.

C

O que agora é provado foi uma vez apenas imaginado.

D

O porteiro falou com o deputado que mora perto daqui.

E

A demissão do presidente foi muito comentada.

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Q3888015

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888015 Português

Um jornal peruano publicou o seguinte texto:

“Antes da guerra contra o Chile, assisti ao lançamento de uma das candidaturas de um de nossos invencíveis generais. O discurso é por demais ilustrativo: ‘Finalmente, senhores, meu programa se reduz a escolas, além de honradez no trato da coisa pública, tudo para os amigos e cadeia para os ladrões’. O candidato obteve merecido triunfo oratório e condensou em poucas linhas o programa que ainda seguem os governos do Peru.”

A expressão “triunfo oratório”, que é empregada a respeito do general candidato, mostra um caráter

A

sarcástico, pois o discurso é muito simples, mas expressa o que fizeram governos peruanos.

B

verdadeiro, pois, se é um general, o candidato deve ter sido vencedor em várias batalhas.

C

quixotesco, pois não obteve a vitória pretendida.

D

paradoxal, já que expressa uma contradição entre as pretensões do candidato e a realidade do país.

E

irônico, pois o discurso fala de seus adversários políticos como ladrões.

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Q3888016

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888016 Português

Pascal escreveu em um opúsculo sobre a arte de persuadir:

“Ninguém ignora que há duas entradas por onde as opiniões são recebidas na alma, que são suas duas principais potências: o entendimento e a vontade. A mais natural é a do entendimento, porque não deveríamos jamais aceitar nada senão as verdades demonstradas; mas a mais comum, embora contra a natureza, é a da vontade; porque quase todos os homens são sempre levados a crer não pela prova, mas pelo agrado. Essa via é baixa, indigna e estranha: ela é reprovada por todos.”

Assim, deveria ser reprovada, segundo Pascal, a seguinte argumentação:

A

Beber antes de dirigir é uma praga que deve ser evitada a qualquer custo, mesmo que seja a de um alto investimento em fiscalização.

B

Muitas pessoas estão usando as redes sociais; não fique para trás, use você também.

C

Os estudantes de nível superior que pretendem fazer cursos de pós-graduação têm que contar com o apoio financeiro do governo, daí que tenha sido concedido aumento da verba para esse setor.

D

Os planos de saúde estão ficando mais caros a cada dia, daí que seja necessária uma organização financeira familiar para que haja a necessária e indispensável proteção nessa área.

E

Todos os supermercados vendem Coca-cola. O Extra é um supermercado, logo vende Coca-cola.

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Q3888017

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888017 Direito Constitucional

A Lei Y do Município Alfa permitiu e estabeleceu critérios para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do referido ente público.

Diante do exposto e de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores viola os princípios republicano, da isonomia e da impessoalidade.

B

constitucional, pois é autorizada a percepção de honorários por procuradores, desde que observado o teto constitucional no somatório total das verbas remuneratórias recebidas mensalmente.

C

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores ofende os princípios da moralidade, da supremacia do interesse público e da razoabilidade.

D

constitucional, pois os honorários constituem vantagem de natureza remuneratória por serviços prestados com eficiência no desempenho da função pública, podendo, por tal razão, extrapolar o teto constitucional.

E

inconstitucional, pois a previsão de pagamento de honorários a procuradores ofende a competência da União para legislar sobre direito civil e processo civil.

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Q3888018

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888018 Direito Constitucional

Lei do Estado Gama estabeleceu que as unidades escolares da rede estadual de ensino e as bibliotecas públicas estaduais ficam obrigadas a manter em seus acervos ao menos um exemplar da Bíblia Sagrada e que os respectivos exemplares deverão ser colocados à disposição de alunos, professores e demais usuários, em local visível e de fácil acesso. A norma observou, entretanto, que a obrigatoriedade prevista não implica restrição ou impedimento para a manutenção, nos acervos públicos, de livros sagrados de outras tradições religiosas.

Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida Lei é

A

constitucional, pois tal previsão observa os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

B

inconstitucional, pois tal previsão ofende os princípios da laicidade estatal, da liberdade religiosa e da isonomia entre os cidadãos.

C

constitucional, pois tal previsão garante a efetividade do acesso ao direito fundamental à educação a todos os cidadãos.

D

inconstitucional, pois tal previsão ofende a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de educação.

E

inconstitucional, pois observa o preâmbulo da Constituição, que não é dotado de força normativa, como as demais normas constitucionais e não pode servir de parâmetro de controle.

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Q3888019

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888019 Direito Constitucional

O Estado Beta editou norma sobre regras do concurso público para ingresso na carreira da Polícia Militar, fixando limite máximo de vagas para candidatas do sexo feminino.

Diante do exposto e da jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, por observância ao princípio da razoabilidade.

B

inconstitucional, por violação ao princípio da impessoalidade.

C

inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

D

constitucional, por observância ao princípio da isonomia.

E

inconstitucional, por violação ao princípio da moralidade.

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Q3888020

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888020 Direito Constitucional

A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.

Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é

A

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

B

inconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.

C

constitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.

D

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.

E

inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.

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Q3888021

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888021 Direito Constitucional

José foi condenado por crime com base em prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos correios, feita sem autorização do juiz, em razão da existência de fortes suspeitas da prática de crimes.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida condenação

A

é nula, pois a garantia de sigilo também se aplica às encomendas postadas nos correios, que não podem ser abertas para a obtenção de provas, sem autorização judicial, mesmo quando houver fortes suspeitas da prática de crimes.

B

é nula, pois sem autorização judicial é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote, encomenda ou qualquer meio análogo.

C

é válida, pois é lícita a prova sempre que obtida por meio de abertura de encomenda, quando postada nos Correios, empresa de natureza pública, sem a necessidade de autorização do juiz.

D

é nula, pois é ilícita a prova obtida em razão de violação ao sigilo das comunicações, direito fundamental absoluto previsto na Constituição.

E

é válida, pois a garantia de sigilo não se aplica às encomendas postadas nos correios, que podem ser abertas para a obtenção de provas quando houver fortes suspeitas da prática de crimes, sem a necessidade de autorização judicial.

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Q3888022

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888022 Direito Constitucional

A Administração Pública do Estado Alfa vedou a posse em cargo público de candidatos aprovados em concurso público que tenham sido acometidos por doença grave.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida restrição ao acesso ao cargo é

A

constitucional, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, principalmente a eficiência.

B

inconstitucional, pois atenta contra os princípios da dignidade humana e da isonomia.

C

constitucional, pois a dignidade da pessoa humana não é princípio constitucional absoluto.

D

constitucional, pois prevalece o interesse coletivo em colidência com o interesse individual.

E

inconstitucional, pois são vedadas exigências restritivas ao acesso ao serviço público, ainda que estritamente relacionadas à sua natureza e às atribuições inerentes ao cargo.

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Q3888023

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888023 Direito Constitucional

A Lei W do Município Beta criou a obrigação de os shoppings centers existentes na municipalidade implantarem atendimento de emergência com ambulatório médico ou serviço de pronto socorro equipado.

Diante do exposto, é correto afirmar que a referida norma é

A

inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de assistência social.

B

constitucional, pois o município tem competência para legislar sobre matéria de interesse local.

C

inconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor.

D

inconstitucional, pois invadiu a competência privativa da União para matéria de assistência social e violou a livre inciativa e a proporcionalidade.

E

constitucional, pois a matéria do consumidor é concorrente ao Município para legislar, respeitado o princípio da subsidiariedade.

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Q3888024

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888024 Direito Administrativo

João e Maria estavam estudando para concurso público para o cargo de Procurador de certo Município e decidiram perquirir o conteúdo das Súmulas Vinculantes acerca da remuneração dos servidores públicos, vindo a concluir, corretamente, que, entre elas, foi firmada a orientação de que

A

o vencimento-base do servidor público não pode ser inferior ao salário-mínimo.

B

o Judiciário poderá aumentar a remuneração dos servidores públicos, em decorrência de violação do princípio da isonomia.

C

é inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

D

o salário-mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de servidor público, mediante previsão legal.

E

o cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público pode incidir sobre eventual abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

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Q3888025

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888025 Direito Administrativo

Com vistas a solucionar uma antiga situação contenciosa na aplicação do direito público, no que diz respeito à expedição de uma licença, o Secretário de Fazenda do Município Beta sugeriu a realização de uma consulta pública para fins de formalizar um instrumento consensual que pudesse alcançar uma solução para a controvérsia, com o escopo de melhor atender às finalidades públicas, diante da presença de razões de interesse geral.

Nesse caso, à luz das normas sobre aplicação e interpretação do direito público constantes do Decreto-Lei nº 4.657/42 (LINDB), é correto afirmar que

A

considerando que a licença é ato administrativo vinculado, não há possibilidade de celebração de compromisso com o interessado, sob pena de violação do princípio da legalidade.

B

em razão da controvérsia ter se tornado contenciosa, não há mais possibilidade de celebração de compromisso com os interessados, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público.

C

é cabível a formalização de compromisso com os interessados, que, mediante oitiva do órgão jurídico, pode conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, em razão do princípio da efetividade.

D

eventual compromisso com os interessados deve prever com clareza as obrigações das partes, não sendo necessário estabelecer o prazo para cumprimento ou determinar as sanções aplicáveis que decorrem da lei, tendo em conta o princípio da proteção da confiança.

E

após oitiva do órgão jurídico e da realização de consulta pública, é possível a celebração de compromisso com os interessados para eliminar a situação contenciosa, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial, à luz do princípio da eficiência.

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Q3888026

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888026 Direito Administrativo

Gladys, procuradora de certo Município e estudiosa da Lei nº 13.019/2014, leu uma reportagem que dizia que determinado ente federativo formalizou um termo de fomento com determinada organização da sociedade civil para a transferência de recursos financeiros, a fim de realizar um projeto proposto pela Administração Pública, cujo objeto constitui incumbência prevista em compromisso internacional, no qual foi indicada a instituição que utilizará tais recursos, realizado sem chamamento público, diante da inexigibilidade do procedimento seletivo.

Automaticamente, Gladys percebeu que um dos aspectos da notícia contraria a referida lei, sendo correto afirmar que a informação que viola tal norma é a que versa sobre

A

a inexigibilidade do procedimento seletivo, que é obrigatório para a formalização do instrumento concernente com o objeto da parceria analisada.

B

o termo de fomento, que não é o instrumento adequado quando a proposta da parceria é realizada pela Administração Pública.

C

a organização da sociedade civil, que deveria ser necessariamente indicada como organização social, diante das peculiaridades do regime de parceria indicadas.

D

a transferência de recursos financeiros, que não pode ser objeto do instrumento utilizado para a formação da aludida parceria.

E

o chamamento público, que não é o procedimento seletivo a ser utilizado para a formalização do instrumento da parceria em questão.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de São José dos Campos - SP 2024 para Procurador

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