Questões de Concurso Público Câmara Municipal de São Paulo - SP 2024 para Procurador Legislativo
Foram encontradas 100 questões
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351233
Direito Constitucional
Maria, vereadora no Município Alfa, sensível às dificuldades
vivenciadas pelos servidores públicos municipais, apresentou
proposição legislativa que estabelecia uma disciplina normativa a
respeito dos seguintes objetos:
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a discricionariedade da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um fundo municipal criado em momento anterior, cujos recursos eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente que
I. reajuste da remuneração dos servidores municipais, utilizando o percentual da inflação no respectivo exercício financeiro.
II. alteração do regime jurídico da categoria, de modo a prever a licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares, a ser concedida conforme a discricionariedade da autoridade máxima da respectiva estrutura estatal de poder; e
III. criação de uma taxa, decorrente do exercício do poder de polícia municipal, cujos recursos seriam encaminhados a um fundo municipal criado em momento anterior, cujos recursos eram direcionados ao aparelhamento da administração municipal.
Ao analisar a constitucionalidade formal dos três objetos que integram a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores do Município Alfa concluiu corretamente que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351234
Direito Constitucional
João foi condenado, em sentença criminal transitada em julgado,
pela prática de crime. Ao aplicar a pena, o órgão jurisdicional
competente substituiu a pena privativa de liberdade por uma
restritiva de direitos. Ato contínuo, em liberdade e durante o
cumprimento da pena, João logrou êxito em ser aprovado em
concurso público para o provimento do cargo efetivo X, o qual
não se mostra incompatível com o crime que praticara.
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Preocupado com a possibilidade de tomar posse no cargo, João consultou um advogado, sendo-lhe corretamente esclarecido que
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351235
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Presidente da Câmara Municipal de Beta tomou conhecimento
de que a Lei nº X, editada pelo Município Alfa, fora objeto de
uma ação de controle concentrado de constitucionalidade
ajuizada perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
Como o Município Beta editara a Lei nº Y, com teor idêntico ao da
Lei nº X, o referido agente teve o fundado receio de que a
decisão a ser proferida viesse a influenciar julgamentos futuros,
principalmente se a Lei nº X também viesse a ser objeto de
controle concentrado de constitucionalidade.
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal
Por tal razão, solicitou ao Procurador-Geral do Município que analisasse a possibilidade de a Câmara Municipal de Beta atuar como amicus curiae no referido processo, sendo-lhe corretamente respondido que a Câmara Municipal
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351236
Direito Constitucional
O Município Alfa, após longo litígio estabelecido com a União,
logrou êxito em obter provimento jurisdicional que lhe foi
favorável, o qual veio a transitar em julgado. Em momento no
qual a formação do respectivo precatório ainda se encontrava em
curso, o Procurador-Geral do Município recebeu minuta de
convênio a ser celebrado entre Alfa e a União, no qual este
último ente inserira cláusula que lhe autorizava a abater os
valores devidos por Alfa, em razão do ajuste, do montante
correspondente aos precatórios federais existentes, nos quais
esse Município figure como credor.
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento
Ao analisar a minuta, o Procurador-Geral concluiu corretamente que esse documento
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara Municipal de São Paulo - SP
Prova:
FGV - 2024 - Câmara Municipal de São Paulo - SP - Procurador Legislativo |
Q2351237
Direito Constitucional
Um terço dos vereadores da Câmara Municipal de Beta requereu
a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o
objetivo de analisar a baixa qualidade do serviço de radiodifusão
no território municipal, o que vinha causando embaraços à
população. Ao tomar conhecimento da existência desse
requerimento, o Partido Político Alfa, cujos correligionários não o
subscreveram, requereu à Mesa que, na criação da CPI, fosse
observada a representação proporcional dos partidos, bem como
que a CPI funcionasse por prazo determinado.
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que
Ao receber o requerimento e analisar os distintos aspectos dessa narrativa, a Mesa da Câmara Municipal de Beta concluiu corretamente que