Questões de Concurso Público TJ-RN 2023 para Oficial de Justiça - Judiciária – Direito
Foram encontradas 52 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183256
Direito Constitucional
O governador do Estado Alfa ajuizou arguição de
descumprimento de preceito fundamental (ADPF), tendo por
objeto a Lei nº XX/1986, do Município Beta, que proibia a
comercialização, no território municipal, de determinado
produto, considerado nocivo à saúde, do qual o Estado Alfa era o
maior produtor. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a
incompatibilidade da Lei nº XX/1986 com a ordem constitucional
e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, realizou a
modulação temporal da decisão, de modo que ela somente
produziria efeitos doze meses após a publicação do extrato da
decisão.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa acima:
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa acima:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183257
Direito Administrativo
Após a Constituição da República de 1988, Júlio foi aprovado em
concurso público para desempenhar serviços notariais e de
registro, mas, posteriormente, foi removido para outra serventia
sem a realização de novo certame, a violar frontalmente o
disposto no Art. 236, §3º, da CRFB/1988.
Passados mais de cinco anos da mencionada remoção, foi verificada a flagrante inconstitucionalidade da situação de Júlio, sendo correto afirmar, em sede de controle administrativo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que:
Passados mais de cinco anos da mencionada remoção, foi verificada a flagrante inconstitucionalidade da situação de Júlio, sendo correto afirmar, em sede de controle administrativo, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, que:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183258
Direito Administrativo
Em razão de notória inimizade com Marleci, Cleverson,
autoridade administrativa competente para conceder
determinado ato administrativo vinculado, ficou muito feliz em
indeferir pedido por ela realizado. A respectiva negativa foi
textualmente motivada de forma clara, explícita e congruente,
com a indicação dos documentos que Marleci deixou de juntar
para lograr o deferimento do ato, que realmente eram
necessários e não foram apresentados, mas ela está convicta de
que Cleverson praticou o ato motivado por vingança.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o indeferimento do ato em questão:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183259
Legislação Federal
No ano corrente, a sociedade Delta pagou propina, no montante
de cem mil reais, para que Aurimar, analista judiciário de certo
Tribunal de Justiça, praticasse, dolosamente, ato irregular a fim
de beneficiá-la nos autos de determinado processo.
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:
Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, e na Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), é correto afirmar que a responsabilização da sociedade Delta:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RN
Prova:
FGV - 2023 - TJ-RN - Oficial de Justiça - Judiciária – Direito |
Q2183260
Direito Administrativo
Janice é agente da contratação de certo órgão estadual que, no
exercício de suas atribuições, foi consultada acerca da
necessidade de realização de uma licitação para cada contratação
relativa à compra de materiais de escritório que são
constantemente adquiridos para o regular funcionamento da
atividade administrativa, tais como papel, caneta, cartucho de
impressora, dentre outros, ou se há na Lei nº 14.133/2021
procedimento que possa instrumentalizar contratações futuras,
sem a realização de novo certame a cada contrato, considerando
que existem diversos fornecedores interessados no objeto da
avença.
Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que:
Diante da aludida situação hipotética, Janice deveria afirmar que: