Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q2106592
Direito Financeiro
A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo
que permite ao governo federal usar livremente um percentual
de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou
despesas. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de
Emergência (FSE), essa desvinculação foi instituída para
estabilizar a economia logo após o Plano Real. No ano 2000, o
nome foi trocado para Desvinculação de Receitas da União.
Atualmente, o percentual e os tributos que NÃO podem ser
desvinculados, são:
Fonte: Agência Senado
Fonte: Agência Senado
Q2106593
Direito Financeiro
Joaquim, hoje com 37 anos, sofreu um acidente de carro que o
deixou com uma deficiência física. Recebeu uma indenização por
invalidez da União Federal, fundada em responsabilidade civil, após
ganhar uma ação judicial, cujo valor ultrapassa R$ 100.000,00.
Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:
Após o trânsito em julgado, é correto afirmar que o pagamento da indenização será feito através de:
Q2106594
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) traz diversas definições de dívida pública.
Uma delas é a dívida pública mobiliária, que pode ser definida como:
Q2106595
Direito Civil
A empresa X contratou a construção de uma ponte com a
empreiteira Y. Sucede que, na semana anterior à comemoração
do quinto aniversário da entrega da ponte, relatório de
fiscalização constata, na estrutura, diversas fissuras que
comprometem sobremaneira sua solidez.
A empresa X, então, ingressa com ação indenizatória por perdas e
danos dois meses depois. A sociedade empresária Y suscita
prejudicial de prescrição. O processo tem curso regular, as partes
dispensam provas e pedem o julgamento antecipado.
Nesse caso, o juiz deverá:
Nesse caso, o juiz deverá:
Q2106596
Direito Civil
A empresa X forma associação com as empresas Y, V e Z.
A associação, que tinha por objeto a conservação do meio
ambiente, recebe do Ministério Público, em 2015, um milhão de
reais, revertidos de condenação em ação civil pública. O dinheiro
é aplicado em investimentos na Bolsa de Valores.
Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.
A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Em 2022, quando o saldo já alçava a três milhões de reais, apesar dos constantes investimentos em ações ambientais, a associação resolve se dissolver.
A empresa X postula, então, a reversão integral do saldo para fundação por si instituída também para a preservação ambiental, tal como previsto no estatuto. Os demais associados impugnam a pretensão.
Nesse caso, é correto afirmar que:
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