Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
Foram encontradas 80 questões
Q2106577
Direito Administrativo
Sebastião, prefeito de um pequeno Município, inicia seu mandato
e percebe que a urbe não dispõe de advogados para assessoria
jurídica e representação judicial da municipalidade, razão pela
qual contrata, sem licitação, advogado de sua confiança. O
Tribunal de Contas do Estado Delta, fiscalizador do Município,
determina que Sebastião crie a Procuradoria local e realize
imediato concurso público para o provimento de cargo de
procurador do Município, sob pena de multa, a ser paga com
recursos próprios de Sebastião.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a decisão do órgão de controle é:
Q2106578
Direito Administrativo
Josué, servidor público do Estado Delta, percebe determinada
gratificação há alguns meses. A Administração Pública estadual
instaura processo administrativo para apurar a legalidade dessa
gratificação e suspende, sem a prévia ciência de Josué, o
pagamento da vantagem estipendial até a decisão final do
processo administrativo instaurado.
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
A suspensão do pagamento da gratificação, no caso, é:
Q2106579
Direito Administrativo
A Lei federal nº 14.230/2021, que fixou novos prazos e marcos
interruptivos para prescrição em ações de improbidade, foi
publicada em 26/10/2021. João, enquanto secretário de Esportes
do Município Ômega, praticou, em 05/10/2018, ato doloso de
improbidade administrativa que causou dano ao erário.
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q2106580
Direito Administrativo
Nonato, morador do Município Ômega, é atingido por ônibus
escolar do Estado Delta, que transportava crianças para colégios
estaduais. No momento do acidente, as crianças estavam
gritando e pulando no interior do veículo, que não foi abordado,
no trajeto, por nenhum guarda municipal. Nonato vem a sofrer
lesões por conta do acidente.
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Para pleitear indenização na via jurisdicional, Nonato deverá ajuizar ação:
Q2106581
Direito Administrativo
Juarez, conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Delta,
nomeia Celso para o cargo de assessor de seu gabinete. Celso é
casado com Antônia, que é procuradora, isto é, advogada pública
do mesmo Tribunal de Contas, investida naquele cargo há muito
tempo, após regular aprovação em concurso público. Antônia,
sendo procuradora, emite pareceres e representa judicialmente a
Corte de Contas. O Ministério Público do Estado Delta ajuíza ação
de improbidade contra Juarez, Celso e Antônia, pela prática de
nepotismo.
Dita ação deverá ser julgada:
Dita ação deverá ser julgada: