Questões de Concurso Público TCE-ES 2023 para Conselheiro Substituto
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Nesse cenário, observando-se a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Nesse cenário, considerando a prolação da sentença no dia 21/01/2023, é correto afirmar que:
Nesse cenário, é correto afirmar que restou caracterizado:
Sobre a situação hipotética narrada, é correto afirmar que: