Questões PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110232 Direito Tributário

Os Municípios podem instituir impostos que são da sua competência, conforme determinado pela Constituição da República de 1988. Além desses, ainda têm direito a percentuais de outros impostos de competência dos Estados. Esses tributos e percentuais são, respectivamente:

50% do ITR e 30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território;

30% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS;

25% do ICMS e 25% do IPVA dos veículos automotores vendidos em seu território;

25% do ITR e 50% do ICMS;

50% do IPVA dos veículos automotores licenciados em seu território e 25% do ICMS.

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Q2110242

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Prova: FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |

Q2110242 Direito Tributário

A empresa Beta, sediada em Niterói, foi contratada pela empresa Gama, sediada em Rio Bonito, para fazer a reforma de um prédio seu, no Município de Silva Jardim. O imposto devido pela citada operação e o ente competente para sua cobrança são:

ISSQN para o Município de Niterói;

ISSQN para o Município de Rio Bonito;

ICMS para o Estado do Rio de Janeiro;

ISSQN para o Município de Silva Jardim;

Cofins para a União Federal.

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Questões de Concurso Público PGM - Niterói 2023 para Procurador do Município

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