Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde

A sociedade empresária XYZ pretende realizar grandes investimentos no Brasil. Contudo, os acionistas da entidade demonstram preocupação com a volatilidade do país, em especial com potenciais casos de corrupção, os quais, invariavelmente, acabam por repercutir no mercado.

Dessa forma, em cumprimento às determinações dos superiores hierárquicos, os colaboradores da empresa buscam informações, junto a agentes públicos, sobre o assunto. Após dias de intensas pesquisas, é designada uma reunião, na sede da sociedade empresária, ocasião em que os sócios são informados sobre a existência, em âmbito federal, da Controladoria-Geral da União, a qual busca, dentre as suas diversas competências, defender o patrimônio público.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 14.600/23 sobre a Controladoria-Geral da União, é correto afirmar que

O Ministério da Justiça recebe diversos requerimentos escritos de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, interessadas em obter a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

Nesse cenário, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99, é correto afirmar que a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) poderá ser concedida a uma 

A Agência Reguladora XYZ tem a intenção de alterar ato normativo de interesse geral dos usuários de um determinado serviço público. Busca-se, antes da tomada de decisão pelo conselho diretor da entidade, a implementação de uma consulta pública sobre a matéria.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n^o 13.848/19, é correto afirmar que

João e Guilherme, amigos de longa data, conversavam sobre as dificuldades inerentes ao ingresso no mercado de trabalho formal. Durante os debates, Guilherme perguntou o motivo pelo qual João não vem a ocupar um cargo em comissão no gabinete de seu genitor, que é Juiz de Direito. Em assim sendo, o último o explicou que a prática caracterizaria o que se denomina de nepotismo, sendo vedado pela ordem jurídica pátria.

Nesse cenário, é correto afirmar que a vedação ao nepotismo consagrada, em um primeiro momento,

João pretende construir sua casa própria em uma área que não ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a construção.

Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder