Questões de Concurso Público Câmara dos Deputados 2023 para Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde
Foram encontradas 35 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322250
Direito Administrativo
A sociedade empresária XYZ é credenciada, após a observância
das formalidades legais, como uma Empresa Estratégica de
Defesa (EED), por ser essencial para a promoção do
desenvolvimento científico e tecnológico brasileiro e
fundamental para a preservação da segurança e da defesa
nacional contra ameaças externas.
Nada obstante, após anos na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED), a sociedade empresária, por intermédio da sua diretoria executiva, entende que se está diante de um momento propício para o descredenciamento, para que a sociedade possa dar atenção a outras searas do mercado interno e internacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.598/12, é correto afirmar que
Nada obstante, após anos na condição de Empresa Estratégica de Defesa (EED), a sociedade empresária, por intermédio da sua diretoria executiva, entende que se está diante de um momento propício para o descredenciamento, para que a sociedade possa dar atenção a outras searas do mercado interno e internacional.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.598/12, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322252
Direito Administrativo
A Lei no
13.303/2016 trouxe à baila um Capítulo próprio para
tratar da fiscalização das sociedades de economia mista e das
empresas públicas pelo Estado e pela sociedade, prestigiando-se,
assim, os princípios constitucionais previstos no artigo 37, caput,
da Constituição Federal.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 13.303/2016, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322253
Direito Administrativo
Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no
âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto,
ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública
comparece ao local e, sem a manifestação prévia do Poder
Judiciário, como providência inicial, procede à demolição da
construção, mesmo sem risco de agravamento do dano
ambiental ou grave risco à saúde.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322254
Direito Administrativo
A Administração Pública Federal abriu procedimento licitatório
com o objetivo precípuo de celebrar, posteriormente, contrato
administrativo. Contudo, na fase de julgamento, verificou-se que
houve empate entre as propostas apresentadas por três
sociedades empresárias.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/21, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 14.133/21, serão utilizados os seguintes critérios de desempate, nesta ordem:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322255
Direito Administrativo
Durante o período eleitoral, em um cenário de normalidade
institucional, o Poder Público utilizou a escola privada XYZ para
alocar urnas eletrônicas e mesários. Findo o dia das eleições, o
espaço utilizado foi liberado pela Administração Pública e os
proprietários do imóvel verificaram a existência de danos
materiais variados no local, provenientes, em tese, do processo
eleitoral. Dessa forma, a escola pretende ingressar com ação
indenizatória em face do Estado.
Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma
Nesse cenário, no contexto da intervenção branda do Estado na propriedade privada, é correto afirmar que se está diante de uma