Questões de Concurso Público AGENERSA - RJ 2023 para Especialista em Regulação
Foram encontradas 80 questões
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105757
Direito Constitucional
O Estado Alfa aprovou uma lei que assegurou a garantia da
estabilidade, prevista no Art. 41 da CRFB/88, a todos os
servidores que ingressaram ou que venham a ingressar no serviço
público estadual em decorrência de aprovação em concurso
público.
Sobre tal lei, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Sobre tal lei, considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Especialista em Regulação |
Q2105758
Direito Administrativo
Josias, servidor federal, foi visitar sua esposa Amália na entidade
autárquica do Estado do Rio de Janeiro em que ela é servidora
estável.
Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé, decidiu auxiliá-la e efetuou diversos atos administrativos para os quais não tinha competência. Simultaneamente, Amália se equivocou ao realizar atos que eram de sua competência, mas foram praticados para finalidade distinta daquela expressa em lei.
Diante desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Josias, considerando que sua esposa estava com excesso de trabalho, de boa-fé, decidiu auxiliá-la e efetuou diversos atos administrativos para os quais não tinha competência. Simultaneamente, Amália se equivocou ao realizar atos que eram de sua competência, mas foram praticados para finalidade distinta daquela expressa em lei.
Diante desta situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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Q2105759
Direito Administrativo
O Estado Delta fez publicar uma lei que autorizou a criação de
uma sociedade de economia mista, a ser designada Servitíneo,
para realizar exclusivamente serviço público de atuação própria
do Estado, em regime não concorrencial.
A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.
Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.
A mesma norma outorgou poder de polícia para a mencionada entidade administrativa, inclusive para aplicar multas aos particulares que cometam infrações administrativas, legalmente previstas, em seu âmbito de atuação.
Acerca da delegação e da teoria do ciclo do poder de polícia, considerando a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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Q2105760
Direito Administrativo
André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou
ao órgão estadual competente informações que constam da
repartição pública acerca de matéria de interesse público, que
não estão, nem poderiam ser abarcadas por sigilo, mas
simplesmente não foram divulgadas em sítio eletrônico
(Internet).
O mencionado pedido foi indeferido, consoante decisão confirmada em todas as instâncias administrativas. Em razão disso, André ajuizou ação para obter as informações almejadas, com fundamento no princípio da transparência.
Acerca do princípio da transparência, considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
O mencionado pedido foi indeferido, consoante decisão confirmada em todas as instâncias administrativas. Em razão disso, André ajuizou ação para obter as informações almejadas, com fundamento no princípio da transparência.
Acerca do princípio da transparência, considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
AGENERSA - RJ
Provas:
FGV - 2023 - AGENERSA - RJ - Analista Técnico
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Q2105761
Direito Administrativo
O Governador do Estado Beta, ao tomar conhecimento do
conceito de matriz de risco, tem fundadas dúvidas acerca da
obrigatoriedade, do alcance e dos impactos que sua previsão
poderá promover no equilíbrio econômico-financeiro dos
contratos a serem formalizados pelo mencionado ente
federativo.
Sobre a hipótese narrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese narrada, com fulcro na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.