Questões de Concurso Público TCE-TO 2022 para Assistente de Controle Externo
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Q1976553
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Pedro, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo
no Estado do Tocantins, sofreu um acidente no exercício de suas
funções. Por tal razão, foi investido em cargo de atribuições e
responsabilidades compatíveis com a limitação em sua capacidade
física, o que foi verificado em inspeção médica.
Nesse caso, preenchidos os requisitos determinados em lei, trata-se da aplicação do instituto da:
Q1976554
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
José é servidor do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Em
sua atuação, mostra-se, de modo deliberado, totalmente
intransigente perante a chefia imediata e os seus colegas,
rechaçando qualquer posicionamento ou ideia divergente. Além
de rechaçar, tem o hábito de atribuir alcunhas pejorativas a tudo
aquilo que divirja do seu entendimento.
Inconformada com esse estado de coisas, Ana, colega de José,
buscou verificar se o referido comportamento estava em
harmonia com os deveres fundamentais do servidor público,
previstos no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, tendo concluído, corretamente, que ele:
Q1976555
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Maria, ordenadora de despesas no Município Beta, situado no
Estado do Tocantins, praticou ato que resultou em dano ao erário
devidamente quantificado. Por tal razão, o Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins decidiu adotar a ação necessária, em caráter
de urgência, para apurar a responsabilidade de Maria.
A referida ação é a:
Q1976556
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O Município Alfa, situado no Estado do Tocantins, realizou
concurso público para o provimento de diversos cargos. Ao final
do certame e da correlata posse dos aprovados, o prefeito do
Município questionou sua assessoria a respeito do alcance da
fiscalização passível de ser realizada pelo Tribunal de Contas do
Estado do Tocantins.
A assessoria respondeu, corretamente, que essa admissão de
pessoal:
Q1976557
Direito Constitucional
João, estudante do direito constitucional, realizou alentada
análise da Constituição do Estado do Tocantins, mais
especificamente a respeito da sua relação com a Constituição da
República de 1988. A análise decorreu da afirmação de um
colega, no sentido de que seria dissonante da Constituição da
República de 1988, portanto, inválida, uma norma inserida na
Constituição tocantinense que afastasse, em qualquer hipótese, a
participação popular na eleição do governador do Estado.
João concluiu, corretamente, que a referida invalidade: