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FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário
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Q1984123

Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União ,

Q1984123 Direito Constitucional

Cerca de um ano após o deferimento de sua aposentaria pelo órgão federal competente, Joana tomou conhecimento, por meio de uma colega, de que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na contagem de seu tempo de serviço, o que resultou na conclusão de que o benefício previdenciário foi concedido de maneira irregular, sendo, portanto, ilegal.
Surpresa com a informação, Joana consultou um advogado, sendo-lhe corretamente informado que

Alternativas

a aposentadoria de Joana somente poderia produzir efeitos após a aprovação do respectivo ato pelo TCU.

a manifestação do TCU foi ilícita, pois deveria se restringir à emissão de parecer, cabendo ao Poder Legislativo a decisão final.

a manifestação do TCU afrontou a autonomia política do ente federativo que concedeu a aposentadoria, sendo nitidamente ilícita.

a manifestação do TCU foi ilícita, pois Joana não foi ouvida no curso do processo administrativo, o que afrontou o contraditório e a ampla defesa.

a manifestação do TCU produz, como efeito, a negativa de registro do ato de aposentadoria, cabendo ao órgão de origem a adoção das medidas necessárias.

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Q1984124

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q1984124 Direito Constitucional

João, ocupante, no âmbito do Estado Alfa, do cargo de provimento efetivo de engenheiro, foi eleito Vereador do Município Beta. Por ter dúvida em relação à possibilidade, ou não, de acumular os cargos e, em caso positivo, se os estipêndios recebidos em cada qual poderiam ser recebidos de maneira cumulativa, João consultou um advogado, o qual lhe respondeu corretamente que ele

Alternativas

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, sendo cada qual cotejado isoladamente com o teto remuneratório constitucional.

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo receber os estipêndios de ambos, os quais, somados, serão cotejados com o teto remuneratório constitucional.

pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, caso haja compatibilidade de horários, devendo optar pelo estipêndio de um ou outro.

não pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, mas pode optar pelo recebimento do estipêndio de valor mais elevado.

não pode acumular o cargo eletivo com o de provimento efetivo, recebendo apenas os subsídios afetos ao primeiro.

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Q1984127

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q1984127 Direito Constitucional

Ana, professora e estudiosa do federalismo, foi questionada por uma aluna a respeito dos balizamentos constitucionais a serem observados para a decretação de intervenção no ente federativo que não aplicar a receita mínima exigida na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme previsto na Constituição da República.
Ao contínuo ao questionamento, Ana respondeu corretamente no sentido de que

Alternativas

a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie provocada, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será espontânea.

a intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal será da espécie espontânea, enquanto a intervenção do Estado em seus Municípios será provocada.

se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será provocada.

se trata de violação a um dos princípios sensíveis previstos na ordem constitucional, sendo que a intervenção, nesse caso, em qualquer ente federativo, sempre será espontânea.

embora a ordem constitucional admitida a decretação da intervenção, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é imperativa a realização de prévia mediação, sob supervisão do Supremo Tribunal Federal.

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Q2003994

Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais , Aviso prévio , Contrato por prazo determinado , Dos contratos de natureza trabalhista , Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego , Efeitos do contrato de emprego , Cessação do contrato de emprego ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário |

Q2003994 Direito do Trabalho

Roberval foi contratado em 2022 por uma empresa de metalurgia, a título de experiência, pelo prazo de 30 dias. O contrato de Roberval contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão. Ocorre que 15 dias após a admissão, a empresa dispensou Roberval sem justa causa.
Considerando os fatos narrados e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Roberval receberá a indenização pelos 30 dias originalmente contratados porque não teve culpa pela ruptura, além de indenização por dano moral pela dispensa precoce.

O empregado em questão receberá apenas os proporcionais de 13º salário e férias, sendo estas acrescidas de 1/3.

Uma vez que Roberval não trabalhou sequer 30 dias, não terá direito a qualquer indenização do ex-empregador.

Roberval terá direito aos proporcionais de 13º salário e férias, saque do FGTS e uma indenização de metade dabremuneração a que teria direito até o término do contrato.

Roberval receberá, entre outros direitos, o aviso prévio de 30 dias e a indenização de 40% sobre o FGTS.

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Q2003995

Direito do Trabalho Interrupção e suspensão do contrato de trabalho , Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego ,

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Direito do Trabalho e Direito Previdenciário |

Q2003995 Direito do Trabalho

Geovana foi contratada por uma empresa em 2021. Logo após a admissão, um seu sobrinho, que morava com a irmã dela em outro Estado da Federação, faleceu vítima de covid-19. Geovana é doadora voluntária de sangue, comparecendo a cada 6 meses a um banco de sangue para fazer a doação.
Considerando os fatos descritos e a previsão contida na CLT, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A empregada poderá se ausentar por 2 dias, sem prejuízo da remuneração, em virtude do óbito do parente, bem como faltar 2 vezes ao ano pela doação de sangue.

Tanto a morte de parente distante como a doação de sangue não se enquadram na Lei como hipóteses de interrupção, logo Geovana não poderá faltar ao serviço.

Geovana não terá direito a faltar de forma justificada pela morte do sobrinho e poderá faltar 1 dia a cada 12 meses pela doação de sangue.

A empregada poderá se ausentar por 3 dias em virtude do óbito do parente, recebendo a remuneração, e faltar 2 vezes ao ano pela doação de sangue.

A empregada poderá se ausentar por 2 dias, sem prejuízo da remuneração, em virtude do óbito do parente, e 1 dia a cada 12 meses pela doação de sangue.

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26: E

27: A

28: A

29: E

30: C

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