Questões de Concurso Público PC-AM 2022 para Delegado de Polícia, Edital nº 01
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A assessoria respondeu corretamente que a ADO
Ao responder às perguntas formuladas, o Procurador-Geral do Município informou corretamente que
À luz dessa narrativa, o Procurador-Geral concluiu que a melhor opção seria a imediata submissão da tese jurídica, afeta à questão constitucional, ao Supremo Tribunal Federal.
Nesse caso, o instrumento a ser utilizado pelo Município é