O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisass...
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Q1893424
Direito Constitucional
O Partido Político XX solicitou que sua assessoria analisasse a
possibilidade de ser ajuizada ação direta de inconstitucionalidade
por omissão (ADO), em razão da não edição de lei, pelo Estado
Beta, para a regulamentação de norma da Constituição da
República de 1988.
A assessoria respondeu corretamente que a ADO
A assessoria respondeu corretamente que a ADO