Questões de Concurso Público TJ-PR 2021 para Juiz Substituto
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Q1824970
Direito Constitucional
Russel, Secretário Estadual de Lazer e Diversão, ajuizou queixacrime contra o Deputado Federal Jack pela prática, em tese, dos
crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140, combinado com o
artigo 141, inciso III, todos do Código Penal. Narrou, para tanto,
que o Deputado Federal, a partir de publicação veiculada na
internet por meio da rede social AllTogether e posteriormente
também divulgada via aplicativo de mensagens TalkAbout,
proferiu ataques dirigidos ao querelante que ofenderam sua
honra subjetiva, objetiva, além de imputar-lhe a prática do
“crime de improbidade administrativa”. O querelante atribuiu as
seguintes declarações ao Deputado Federal, que classifica como
crimes de difamação, injúria e calúnia: “O maior deboche com
dinheiro público que eu já vi na minha vida! Missão
governamental do Estado X, Secretário Estadual de Lazer e
Diversão Russel, com dois assessores, foram para Orlando, dos
dias 18 a 25 de janeiro, para a Feira de Armas Shoot me to Death,
com diária de US$350,00, para cada um, totalizando
US$2.275,00, mais passagem de US$14.000,00. O Secretário,
todos os anos, há muitos anos, vai a essa feira com o dinheiro da
família, porém, agora pegou o dinheiro do Estado X para ir. O que
tem o Secretário Estadual de Lazer e Diversão a ver com uma
Feira de Armas em Orlando? Onde ele está, inclusive, usando
vídeos para sua promoção pessoal. Ele é Secretário de Segurança
por acaso? Ele foi fazer turismo, uma vergonha isso, o que vem
para o Estado X com essa viagem, senhor Governador? Isso é
nítido ato de improbidade e como Deputado Federal não admito,
quero o melhor para o Estado X”.
No que pertine à prática de crime pelo referido Deputado
Federal, é correto afirmar que:
Q1824987
Direito Constitucional
A Lei Federal nº XX dispôs que as salas de cinema do território
brasileiro estão obrigadas a exibir filmes nacionais por
determinado lapso temporal, contado a partir do seu
lançamento. Foi estatuído, ainda, que a inobservância dessa
determinação acarretaria a imposição da penalidade
administrativa de multa.
Insatisfeito, o proprietário de algumas salas de cinema
questionou sua assessoria a respeito da compatibilidade dessa
determinação com a ordem constitucional, sendo respondido,
corretamente, que a referida determinação:
Q1824989
Direito Constitucional
Norma da nova Lei Orgânica do Município Alfa, recentemente
aprovada, dispôs que os vencimentos do Prefeito e do Vice-Prefeito Municipal são compostos de remuneração, verba de
representação e adicionais, o que está em desacordo com
comando da Constituição da República de 1988, que dispõe sobre
a sistemática de subsídios afeta a esses agentes. A Constituição
do Estado, por sua vez, silenciava sobre a temática.
À luz desse estado de coisas, o Partido Político Gama solicitou
que sua assessoria se manifestasse sobre a possibilidade de a
norma da Lei Orgânica do Município Alfa ser submetida ao
controle de constitucionalidade. A assessoria respondeu, corretamente, que a referida norma:
Q1824990
Direito Constitucional
Após ampla discussão no âmbito da Câmara Municipal de Alfa, com a realização de diversas audiências públicas, foi aprovada a Lei Municipal nº XX, que vedou a divulgação de qualquer material com ideologia de gênero no âmbito das escolas municipais. À luz da sistemática constitucional vigente, é correto afirmar que:
Q1824992
Direito Constitucional
No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foi
instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), norteada
pelas seguintes diretrizes: (1) o objetivo era identificar as razões
pelas quais as vias terrestres do bairro central da capital estavam
constantemente engarrafadas, o que, ao ver dos parlamentares,
prejudicava sobremaneira a atuação do Poder Legislativo
estadual; (2) foi ainda determinada a interceptação das
comunicações telefônicas dos agentes envolvidos; e (3) foi
expedido, pela CPI, mandado de busca e apreensão dos
documentos objeto da investigação que se encontravam em
poder de particulares.
Considerando que todas as deliberações tomadas pela referida
CPI foram fundamentadas, é correto afirmar que: