Questões de Concurso Público TCE-AM 2021 para Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas, Edital nº 02
Foram encontradas 21 questões
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891897
Direito Civil
Em razão da explosão de loja de fogos de artifício clandestina, na
qual a pólvora não era armazenada com observância das normas
de segurança, Antônio sofreu ferimentos que o levaram à morte.
Em razão desse fato, Maria, sua esposa, ingressou com a ação de
reparação de danos em face do Município Alfa, no qual estava
localizada a loja.
Em situações como a descrita, o Município Alfa:
Em situações como a descrita, o Município Alfa:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891902
Direito Constitucional
Por ocasião das discussões a respeito do projeto de lei
orçamentária anual, encaminhado pelo Presidente da República
ao Congresso Nacional, os parlamentares dos partidos políticos
Alfa e Beta deliberaram que as emendas individuais impositivas
iriam alocar recursos, para os Municípios escolhidos, por meio de
transferência especial. Ao tomar conhecimento dessa
deliberação, um jornal de grande circulação afirmou que essa
espécie de transferência (1) exigia a celebração de convênio ou
instrumento congênere para a sua efetivação; (2) pertenceria ao
respectivo Município no ato da efetiva transferência financeira; e
(3) seria aplicada em programações finalísticas das áreas de
competência do Poder Executivo municipal, sendo uma parte em
despesas de capital, observados os balizamentos constitucionais.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, quanto às informações veiculadas, que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891903
Direito Tributário
O Município Alfa editou a Lei nº XX/2021, instituindo a taxa de
uso e ocupação de faixas de domínio público nas vias públicas,
devida em razão do poder de polícia exercido sobre as atividades
de estruturação de rede de transmissão e de distribuição de
energia elétrica, desenvolvidas por sociedades empresárias
privadas. O exercício do poder de polícia consistiria na verificação
da localização e da dimensão das instalações, incluindo a
distância mínima necessária entre elas.
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
À luz da sistemática constitucional, a Lei nº XX/2021 é:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891905
Direito Financeiro
Ao analisar a observância do limite de despesa total com pessoal
de certo Município, Auditor do TCE encontrou o seguinte quadro:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988;
2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";
3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:
1. não se contabilizava como despesa de pessoal a parcela não paga da remuneração bruta dos servidores que ultrapassava o teto constitucional do Art. 37, XI, CRFB/1988;
2. os valores dos contratos de terceirização de mão de obra referentes à substituição de servidores e empregados públicos eram contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal";
3. a despesa total com pessoal atingia o percentual de 59,5% da receita corrente líquida.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Ano: 2021
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-AM
Prova:
FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Ministério Público de Contas - Edital nº 02 |
Q1891913
Contabilidade Pública
Ao final de um bimestre, percebeu-se que a realização da receita
do Estado Alfa poderia não comportar o cumprimento das metas
de resultado primário ou nominal, a ensejar a utilização do
mecanismo de limitação de empenho e movimentação
financeira.
A respeito desse cenário, é correto afirmar que:
A respeito desse cenário, é correto afirmar que: