Questões de Concurso Público PC-RJ 2021 para Inspetor de Polícia Civil
Foram encontradas 14 questões
Q1868145
Direito Constitucional
Eunice, servidora pública estadual, preencheu os requisitos para
a fruição de determinado benefício assegurado pelo regime
jurídico único dos servidores. Ocorre que, no dia anterior àquele
em que iria requerê-lo, a lei foi alterada, e o benefício, suprimido.
Apesar disso, um amigo lhe informou, corretamente, que o seu
direito ao benefício não seria afetado pela nova lei, o que
decorria da garantia constitucional do(a):
Q1868146
Direito Constitucional
Nos termos do Art. 26, I, da Constituição da República de 1988,
estão incluídos entre os bens dos Estados “as águas superficiais
ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito,
ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras
da União”.
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:
Esse preceito constitucional dá origem a uma norma de eficácia:
Q1868147
Direito Constitucional
Germano pretendia se candidatar a cargo eletivo nas próximas
eleições. Com tal objetivo, procurou um advogado e foi
informado de que era alcançado por causa de inelegibilidade
prevista na Constituição da República de 1988.
É correto afirmar que uma causa de inelegibilidade de natureza constitucional:
É correto afirmar que uma causa de inelegibilidade de natureza constitucional:
Q1868148
Direito Constitucional
João, deputado federal, foi denunciado pelo Procurador-Geral da
República, perante o Supremo Tribunal Federal, pela prática de
crime contra a Administração Pública.
Nesse caso, a denúncia:
Nesse caso, a denúncia:
Q1868149
Direito Constitucional
Após ampla discussão, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa
reformou a Constituição Estadual para dispor que seria
observado, em todas as esferas de poder, como limite
remuneratório único, o subsídio mensal dos desembargadores do
respectivo Tribunal de Justiça. Do alcance desse comando foram
excepcionados apenas os deputados estaduais.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é:
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República de 1988, a reforma da Constituição Estadual descrita na narrativa é: