Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
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Q1759336
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O juízo da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas, por
ocasião da reavaliação de medida de internação aplicada ao
adolescente, deixou de substituí-la por liberdade assistida, apesar
dos relatórios da equipe técnica sugerirem medida mais branda.
Para tanto, considerou o juízo que se tratava de ato infracional
análogo ao crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, o
fato de o adolescente possuir dois antecedentes infracionais e
que eventual progressão per saltum feriria a individualização da
medida aplicada, além de não atender ao objetivo da
ressocialização e proteção do adolescente.
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1759387
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a organização e o funcionamento dos Conselhos de
Direitos da Criança e do Adolescente, e considerando a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior
Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Q1759388
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Populares localizaram um bebê dentro de uma caixa de papelão,
no centro da cidade de Duque de Caxias, em 05/02/2021.
Acionado o Conselho Tutelar da área, o órgão, certificando-se do
bom estado de saúde da criança, providenciou o seu acolhimento
institucional. Considerando a escassez de profissionais da equipe
técnica que poderiam elaborar um estudo psicossocial, a Vara de
Infância e Juventude, com base em portaria expedida, determina
que o Conselho Tutelar proceda ao referido estudo.
A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:
A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:
Q1759389
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme dados da UNICEF (https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-e-adolescentes): “Nas últimas décadas, o Brasil
alcançou avanços importantes na redução da mortalidade
infantil. Essas conquistas permitiram que o País salvasse 827 mil
crianças entre 1996 e 2017. No entanto, muitas dessas crianças
não chegaram à idade adulta. No mesmo período (1996 a 2017),
191 mil crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram vítimas de
homicídio no Brasil. Ou seja: as vidas salvas na primeira infância
foram perdidas na segunda década por causa da violência
(DATASUS)”.
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tendo em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Sobre o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, tendo em conta as decisões do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Q1759392
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e
a Resolução CONANDA nº 119/2006, sobre o sistema
socioeducativo brasileiro, é correto afirmar que: