Questões de Concurso Público DPE-RJ 2021 para Defensor Público
Foram encontradas 11 questões
Q1759335
Direito Processual Penal
Lúcia foi denunciada pela suposta prática do crime de ameaça
(Art. 147 do Código Penal), pois teria prometido matar sua
vizinha Nina. A denúncia foi rejeitada por falta de justa causa
ante a ausência de elementos mínimos confirmatórios da
ameaça. Inconformado, o Ministério Público recorreu,
postulando a reforma da decisão. No dia seguinte, o juiz recebeu
o recurso em seus regulares e legais efeitos, determinando a
imediata remessa à Turma Recursal, que proveu o recurso
ministerial para reformar a decisão, ordenando o regular
desenvolvimento do processo.
Analisando o caso de acordo com o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Analisando o caso de acordo com o entendimento das Cortes Superiores, é correto afirmar que:
Q1759339
Direito Processual Penal
Ricardo e Elias foram condenados por tráfico de drogas, agravado
por emprego de arma de fogo, às penas, respectivamente, de
7 anos de reclusão e 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em
regime fechado. Ricardo teve a pena base fixada acima do
mínimo legal, em 6 anos (1/5 de aumento), por força de duas
condenações com trânsito em julgado anterior, valoradas
negativamente como maus antecedentes. Na segunda fase, o juiz
deixou de agravar a pena pela reincidência, uma vez que esta já
fora levada em conta para visualização de maus antecedentes na
primeira fase. Na terceira fase, o aumento se deu na fração de
1/6 pelo emprego de arma de fogo. Elias teve a pena base fixada
acima do mínimo legal, em 6 anos e 8 meses (1/3 de aumento),
em razão de sua má conduta social e personalidade voltada para
a prática de crimes. Na terceira fase, o aumento se deu na fração
de 1/6 pelo emprego de arma de fogo. Apenas a defesa dos
acusados apelou. A Câmara Criminal deu parcial provimento aos
recursos. Para ambos, afastou a causa de aumento de pena por
arma de fogo. Para Ricardo, retirou a negativa de maus
antecedentes e fixou sua pena base no mínimo legal. Na fase
seguinte, considerou as duas condenações definitivas
configuradoras de reincidência e majorou a pena base em 1/3,
tornada pena definitiva em 6 anos e 8 meses. Para Elias, afastou
as circunstâncias relativas à má conduta social e à personalidade
negativa, mas reconheceu dois maus antecedentes, mantendo a
pena base, tornada definitiva, em 6 anos e 8 meses.
Analisando o caso e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Analisando o caso e considerando o atual entendimento dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
Q1759342
Direito Processual Penal
“A garantia da defesa consiste precisamente na institucionalização
do poder de refutação da acusação por parte do acusado. De
conformidade com ela, para que uma hipótese acusatória seja
aceita como verdadeira, não basta que seja compatível com vários
dados probatórios, mas também é necessário que não seja
contraditada por nenhum dos dados virtualmente disponíveis.”
(FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. Teoria do Garantismo Penal.
trad. Ana Paula Zomer e outros. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2002, p. 121).
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:
Em relação à produção de prova penal lícita, é correto afirmar que:
Q1759343
Direito Processual Penal
Fusco foi denunciado e processado pelo crime de tráfico de
drogas. Após longo debate probatório e processual,
especialmente no que tange ao momento de realização do
interrogatório do acusado, havendo múltiplos registros em ata,
Fusco restou condenado à pena de sete anos no regime fechado.
Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação, alegando
diversas nulidades processuais, bem como a incorreta aplicação
da pena e regime prisional.
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:
Q1759344
Direito Processual Penal
Crézio, mediante esbarrão na vítima, subtraiu seu celular. Logo
após a subtração, policiais militares que viram os fatos correram
no encalço de Crézio e efetivaram a sua prisão em flagrante.
Em sede de audiência de custódia, Crézio informou que praticou
o fato em virtude da necessidade imposta pela perda do
emprego, bem como para sustentar seu filho que possui 3 anos e
é portador de deficiência. Um amigo de Crézio entregou ao(à)
Defensor(a) Público(a) a certidão de nascimento do filho de
Crézio e uma declaração de que apenas este cuida do seu filho, já
que a mãe da criança se encontra em local incerto.
Na audiência de custódia, o julgador, após constatar a legalidade
prisional, converteu a prisão em flagrante em preventiva, em
virtude dos antecedentes de Crézio, ainda que tecnicamente
primário.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que: