Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Analista Jurídico
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À luz da sistemática constitucional de divisão de competências legislativas, a Lei nº 123/2018 é:
Considerando os balizamentos a serem observados no processo legislativo, a referida narrativa:
Ao tomar conhecimento do ocorrido, a associação nacional da categoria ingressou com arguição de descumprimento de preceito fundamental, na qual requeria que fosse reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Lei federal W3/2018 e que as perdas de cada um dos servidores fossem recompostas pela União.
Em relação ao uso da arguição de descumprimento de preceito fundamental, no caso concreto, ele é:
Considerando as garantias constitucionais asseguradas aos brasileiros em geral, a ausência de defesa por advogado:
Considerando a sistemática constitucional de promoção por antiguidade, o tribunal: