Na entrega de mercadoria importada do exterior, considera-se
ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento em que
se dá
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Caso tenha alguma dúvida relativa à interpretação e à aplicação
da legislação tributária, em relação à situação concreta do seu
interesse, o sujeito passivo poderá
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Em uma prestação de serviço de transporte, iniciada no Estado de
Rondônia e finalizada no Estado de Mato Grosso, considera-se
ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de
Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento
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As opções a seguir apresentam hipóteses em que poderá ser
atribuída a terceiros a responsabilidade pelo pagamento do
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e prestação de Serviços
(ICMS) devido pelo contribuinte, à exceção de uma. Assinale-a.
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