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FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário
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Q588746

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588746 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, é correto afirmar que o domicílio tributário:

Alternativas

pode ser livremente eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária, não tendo a autoridade administrativa o poder de recusá-lo;

das pessoas jurídicas de direito público será considerado como aquele situado no município de maior relevância econômica da entidade tributante;

das pessoas naturais será a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, aquela que a autoridade administrativa assim eleger;

da pessoa jurídica de direito privado que possua mais de um estabelecimento será aquele cuja escrituração contábil demonstre maior faturamento;

é definido pelo lugar dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que tenham dado origem à obrigação tributária, na impossibilidade de aplicação dos critérios do CTN.

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Q588747

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588747 Direito Tributário

A lei de instituição de um tributo previu como fato gerador um negócio jurídico condicional. Assim, considerar-se-á como ocorrido o fato gerador:

Alternativas

desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, se a condição for suspensiva;

desde o momento do implemento da condição, se esta for resolutória;

desde o momento da implementação da celebração do negócio, seja a condição resolutória ou suspensiva;

desde o momento do implemento da condição, se esta for suspensiva;

desde o momento da exteriorização do negócio, por publicação, se a condição for suspensiva.

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Q588748

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Contribuições Especiais ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588748 Direito Tributário

Dentistas, médicos, contadores e outros profissionais liberais pagam às suas entidades de fiscalização do exercício de suas profissões uma espécie de tributo. De acordo com as disposições constitucionais, esse tributo é:

Alternativas

um imposto para o financiamento das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;

uma contribuição social para financiar as atividades desenvolvidas pelas entidades de fiscalização;

uma taxa pelo exercício do poder de polícia das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei;

uma contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, para financiamento das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados;

uma contribuição de melhoria para o incremento das atividades das entidades que exercem o poder de polícia em relação aos profissionais afiliados.

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Q588749

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588749 Direito Tributário

A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:

Alternativas

aumentar a alíquota do tributo;

cominar pena mais severa à infração tributária;

deixar de tratar o fato como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, mesmo que tenha sido fraudulento e não tenha implicado falta de pagamento de tributo;

diminuir o percentual da multa aplicável em relação à lei vigente ao tempo da sua prática e o fato ainda não tiver sido definitivamente julgado;

for meramente interpretativa, mesmo para a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

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Q588750

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípios e Regras Jurídicas ,

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588750 Direito Tributário

De acordo com as normas do Sistema Tributário Nacional previstas na Constituição de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Alternativas

exigir ou aumentar imposto conforme disposto em lei ordinária;

cobrar tributos do exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei que o instituiu;

instituir, através de lei, impostos sobre a renda ou serviços uns dos outros;

instituir, através de lei, contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;

instituir taxa pelo exercício de poder de polícia dentro de sua competência material.

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Respostas

51: E

52: D

53: D

54: D

55: C

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