Questões de Concurso Público DPE-DF 2014 para Analista - Assistência Judiciária
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I. O PLOA viola a autonomia orçamentária da Defensoria Pública estadual.
II. É cabível medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental contra o projeto de lei.
III. O trâmite legislativo do PLOA deve ser suspenso.
IV. A medida adequada a ser tomada pelo Executivo, na hipótese, seria pleitear reduções orçamentárias perante o Legislativo, para que a matéria fosse lá debatida.
Assinale se:
Com base no disposto na Constituição da República, constitui uma atribuição do Conselho Nacional de Justiça: