Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2013 para Agente Penitenciário

O ordenamento jurídico é um sistema escalonado de normas, em que ordem e unidade são exigidas. A quebra dessa unidade deverá deflagrar mecanismos de correção para restabelecê-las, como o controle de constitucionalidade, que consiste na verificação da compatibilidade entre uma lei ou qualquer ato normativo infraconstitucional e a Constituição.
Acerca do fragmento acima, assinale a afirmativa correta.

Acerca dos direitos fundamentais inscritos na Constituição de 1988, assinale a afirmativa correta.

A respeito do mandado de segurança coletivo, assinale a afirmativa correta.

Lei Complementar do Estado X, de iniciativa de um Deputado Estadual, determinou que as empresas de transporte coletivo que operam no território do Estado, devem instalar cinto de segurança para todos os passageiros nos veículos de suas frotas, estabelecendo um prazo de 180 dias para adequação à norma.
A referida lei foi devidamente sancionada pelo Governador do Estado.
A lei citada no fragmento acima é inconstitucional.
Assinale a alternativa que justifica sua inconstitucionalidade.

As alternativas a seguir apresentam atribuições do Congresso Nacional, à exceção de uma. Assinale-a.